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TSE decide cassar Selma Arruda e convocar nova eleição para o Senado em Mato Grosso

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Senadora pode recorrer ao STF, mas medida não suspende decisão do TSE. Para maioria dos ministros, houve caixa 2 e abuso de poder na campanha; parlamentar nega acusações

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (10) cassar o mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT).

Durante o julgamento, o TSE também decidiu:

  • Selma Arruda está inelegível até 2026;
  • haverá nova eleição para senador em Mato Grosso;
  • Selma Arruda pode permanecer no cargo até a publicação do acórdão (decisão tomada pelo tribunal), o que não tem prazo;
  • Selma Arruda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas o recurso não suspenderá a decisão do TSE.

Após a decisão, a senadora divulgou uma nota na qual afirmou que “vontades políticas” prevaleceram e que ela “sofreu as consequências pelas ações desempenhadas durante sua atuação na magistratura de Mato Grosso”.

“A senadora Juíza Selma recebeu a notícia sobre sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com equilíbrio, respeito e serenidade, mas com a convicção de que, mesmo diante de tudo, ela e todos que defendem o combate à corrupção saíram vitoriosos”, diz um trecho da nota.

Seis dos sete ministros consideraram que a parlamentar praticou caixa 2 e abuso de poder econômico na campanha de 2018. Um ministro entendeu que não há como relacionar o gasto na pré-campanha com o número de votos obtido pela senadora.

Entenda o caso

Selma Arruda teve o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) em abril deste ano. A defesa da parlamentar, então, recorreu ao TSE.

Quando o TRE cassou o mandato de Selma Arruda, a parlamentar divulgou uma nota na qual afirmou estar tranquila porque não cometeu irregularidades.

“A tranquilidade que tenho é com a consciência dos meus atos, a retidão que tive em toda a minha vida e que não seria diferente na minha campanha e trajetória política”, declarou a senadora na ocasião.

Em manifestação enviada ao tribunal em setembro, a Procuradoria-Geral se manifestou a favor da manutenção da cassação. Para o órgão, é “inegável” que a conduta da parlamentar na eleição do ano passado “comprometeu a normalidade, a legitimidade e o equilíbrio do pleito”.

Na semana passada, Og Fernandes destacou que a conduta da senadora desequilibrou as eleições.

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“Anistia de quem fizer motim na polícia é inegociável”, afirma Camilo Santana

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Tropas do Exército começaram a fazer o patrulhamento no Ceará nesta sexta-feira

O governador Camilo Santana disse que propor anistia aos policiais militares amotinados é questão fora de cogitação para o Governo do Estado.

 A declaração do governador ocorre depois de os episódios ocorridos na noite de quinta-feira em que, após reunião de um grupo de senadores com representantes dos movimentos, chegou-se a falar na possibilidade.

“Anistia de quem fizer motim na polícia é inegociável”, declarou o governador Camilo Santana em rápido diálogo com a coluna do jornalista Inácio Aguiar, no Diário do Nordeste, na manhã desta sexta-feira (21).

A declaração do governador ocorre logo após a reunião de planejamento entre as forças e segurança do Estado e a 10ª  Região Militar para definir a estratégia de patrulhamento das ruas. 

O foco da operação será Fortaleza e a Região Metropolitana. As forças do Exército aqui no Ceará serão reforçadas por tropas de Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte.

CPI

Um pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as verbas milionárias recebidas pelas associações de policiais e bombeiros militares do Ceará começou a tramitar nesta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Estado (AL-CE).

A movimentação pela CPI acontece em meio a uma crise na segurança pública no Ceará. Parte dos policiais e bombeiros militares têm organizado, desde o início de fevereiro, atos reivindicando melhoria salarial.

Na segunda-feira (17), a Justiça proibiu essas manifestações. Também ficou decidido que policiais podem ser presos se participarem desses atos grevistas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 2017 determinou que é inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e proibiu qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

A CPI deve investigar os mais de R$ 120 milhões recebidos por 12 associações de policiais e bombeiros nos últimos seis anos, segundo dados da Secretaria Estadual do Planejamento.

“Há indícios de que esses recursos estão sendo alocados para fins eleitoreiros e de movimento paredista. Isso já faz com que haja uma conotação da importância dessa comissão”, disse o deputado estadual Evandro Leitão (PDT).

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TJ-SP absolve vereador que publicou vídeo de Doria como Hitler

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O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias.

Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou o vereador Camilo Cristófaro (PSB) de indenizar o governador João Doria (PSDB) por ter publicado no Facebook, durante a campanha eleitoral de 2018, um vídeo em que o tucano é retrato como Adolf Hitler.

O vídeo usa trechos do filme “A Queda”, que mostra as últimas horas de vida de Hitler. Na montagem feita pelo vereador, Doria aparece como o ditador nazista, com legendas em português e a logomarca do PSDB. O governador é chamado de “mentiroso” e “Pinóquio”. Ele entrou com uma ação na Justiça contra Cristófaro por danos morais. Em primeiro grau, o parlamentar foi condenado a pagar indenização de R$ 50 mil. A sentença foi reformada pelo TJ-SP.

“Da análise detida do vídeo com duração de 1min1seg não se extrai a intenção do autor de macular a honra e a imagem do autor, à época candidato ao governo de São Paulo. Com efeito, embora de gosto duvidoso, o vídeo não atrela a imagem do autor à figura do ditador Hitler, mas apenas representa uma sátira à campanha eleitoral do réu, fazendo críticas bem humoradas a respeito do que, na opinião do autor, reflete a posição do eleitorado”, disse o relator, desembargador Mônaco da Silva.

O relator afirmou que o conteúdo do vídeo não causou danos à honra e à imagem de Doria e nem lhe acarretou prejuízos eleitorais, já que venceu as eleições ao governo do estado: “Ou seja, o vídeo não incutiu no eleitorado visão negativa em relação ao candidato, de sorte que não lhe trouxe nenhum prejuízo”.

Pessoas que ingressam na carreira política, como é o caso do autor, estão mais vulneráveis à exposição pública, segundo o desembargador, incluindo críticas e sátiras, atualmente bastante difundidas nas redes sociais. “Aliás, um cem número de pessoas são diariamente satirizadas por meio de “memes” nas redes sociais, mas nem por isso se mostra razoável todas baterem às portas do Poder Judiciário para pleitear indenizações”, completou.

Mônaco da Silva reconheceu que a figura de Hitler causa “bastante repulsa”, mas também afirmou que o vídeo de Cristófaro “não atribui ao autor as mesmas práticas do ditador”. O desembargador determinou apenas que o vereador não republique o vídeo no Facebook, pois as eleições se encerraram há muito tempo e o direito à liberdade de expressão do pensamento já foi suficientemente exercido naquele momento. A decisão foi por unanimidade.

1089104-50.2018.8.26.0100

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Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor nesta sexta-feira

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A Lei do Abuso de Autoridade começa a valer nesta sexta-feira (3/1). O texto foi aprovado em agosto passado, depois de dez anos de debates no Congresso Nacional. O texto especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. O objetivo é punir o responsável pelas violações.

Entre as novidades, está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial.

Veja abaixo outros exemplos que são considerados abusos:

  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo;
  • Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo);
  • Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar adolescente detido na mesma cela que adultos;
  • Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente;
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei;
  • Divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;
  • Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir;
  • Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei;
  • Continuar interrogando suspeito que tenha decidido permanecer calado ou que tenha solicitado a assistência de um advogado;

Para tornar as condutas criminosas, é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

Entre as punições previstas, estão medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos). Quase todos os delitos previstos têm pena de detenção — ou seja, o regime inicial será aberto ou semiaberto. A exceção é para o artigo 10, que prevê dois a quatro anos de reclusão para quem realizar “interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”.

São passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

O Ministério Público continua responsável pela denúncia. Mas se o órgão não acionar o Poder Judiciário, a vítima tem seis meses para ingressar com ação privada.

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