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Brasil

STF inicia julgamento sobre possibilidade de venda de estatais sem aval do Congresso

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Nesta quinta-feira, 30, os ministros do STF deram início ao julgamento de ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais, que implique perda de controle acionário, e da venda de ações sem licitação. Na sessão de hoje, foram feitas apenas as sustentações orais das partes. Julgamento será retomado com o voto dos ministros no dia 5/6.

Ações

As ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029 tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações. O relator de todas elas é o ministro Ricardo Lewandowski.

Em junho de 2018, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na ADIn 5.624 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais. Na decisão, o ministro também acrescentou que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Esta ação foi ajuizada pela Fenaee – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Contraf/Cut – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. As entidades questionam a lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O PCB – Partido Comunista do Brasil, Estado de MG e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro são as autoras das outras ações. Em setembro do ano passado, a transferência de controle acionário de empresas públicas foi objeto de audiência pública realizada no STF pelo ministro Lewandowski.

Sustentações

O advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, representando o PCB – Partido Comunista do Brasil, requereu que o STF reafirme sua jurisprudência no sentido de exigência de edição de lei autorizando a alienação do controle da sociedade de economia mista. Ao pugnar pela manutenção da liminar de Lewandowski, o advogado enfatizou a problemática de norma que permite a alienação de unidades operacionais sem que se instaure o processo licitatório. “A exigência de licitação nunca impediu que as privatizações se realizassem no Brasil”, afirmou.

Próximo a subir à Tribuna, o AGU André Luiz de Almeida Mendonça defendeu o indeferimento da medida cautelar. Para ele, o Brasil precisa caminhar no sentido de que a forma tem menos importância, defendendo não ser necessária a criação de uma lei específica para a compra e venda de estatais. O AGU afirmou que as estatais estão se sucateando e que, no caso da Petrobras, é necessário um desinvestimento para um reinvestimento nela mesma.

Luciano Mariz Maia, vice-PGR, foi o último a sustentar defendendo a inteira manutenção da liminar concedida. Maia afirmou que a República, para ter soberania, precisa ter controle estratégico sobre seus bens e disse que não é possível que a compra e venda das estatais seja feita sem uma lei autorizativa. O vice-PGR enfatizou a necessidade de se respeitar a vontade do parlamento para tornar privado o bem público.

Processos: ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029

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