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STF inicia julgamento sobre possibilidade de venda de estatais sem aval do Congresso

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Nesta quinta-feira, 30, os ministros do STF deram início ao julgamento de ações que tratam da autorização legislativa para venda de estatais, que implique perda de controle acionário, e da venda de ações sem licitação. Na sessão de hoje, foram feitas apenas as sustentações orais das partes. Julgamento será retomado com o voto dos ministros no dia 5/6.

Ações

As ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029 tratam da autorização legislativa para venda de estatais que implique perda de controle acionário e da venda sem licitação de ações. O relator de todas elas é o ministro Ricardo Lewandowski.

Em junho de 2018, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na ADIn 5.624 para assentar a necessidade de prévia autorização legislativa na venda do controle acionário das estatais. Na decisão, o ministro também acrescentou que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Esta ação foi ajuizada pela Fenaee – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Contraf/Cut – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. As entidades questionam a lei 13.303/16, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O PCB – Partido Comunista do Brasil, Estado de MG e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro são as autoras das outras ações. Em setembro do ano passado, a transferência de controle acionário de empresas públicas foi objeto de audiência pública realizada no STF pelo ministro Lewandowski.

Sustentações

O advogado Cláudio Pereira de Souza Neto, representando o PCB – Partido Comunista do Brasil, requereu que o STF reafirme sua jurisprudência no sentido de exigência de edição de lei autorizando a alienação do controle da sociedade de economia mista. Ao pugnar pela manutenção da liminar de Lewandowski, o advogado enfatizou a problemática de norma que permite a alienação de unidades operacionais sem que se instaure o processo licitatório. “A exigência de licitação nunca impediu que as privatizações se realizassem no Brasil”, afirmou.

Próximo a subir à Tribuna, o AGU André Luiz de Almeida Mendonça defendeu o indeferimento da medida cautelar. Para ele, o Brasil precisa caminhar no sentido de que a forma tem menos importância, defendendo não ser necessária a criação de uma lei específica para a compra e venda de estatais. O AGU afirmou que as estatais estão se sucateando e que, no caso da Petrobras, é necessário um desinvestimento para um reinvestimento nela mesma.

Luciano Mariz Maia, vice-PGR, foi o último a sustentar defendendo a inteira manutenção da liminar concedida. Maia afirmou que a República, para ter soberania, precisa ter controle estratégico sobre seus bens e disse que não é possível que a compra e venda das estatais seja feita sem uma lei autorizativa. O vice-PGR enfatizou a necessidade de se respeitar a vontade do parlamento para tornar privado o bem público.

Processos: ADIns 5.624, 5.846, 5.924, e 6.029

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Agora contrários, Bolsonaro e Eduardo votaram a favor de orçamento impositivo

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Presidente concordou com execução obrigatória de emendas em 2015, quando era deputado

Duas votações no Congresso, que criaram e ampliaram o chamado Orçamento impositivo, em 2015 e 2019, tiveram apoio dos governistas e do próprio presidente Jair Bolsonaro. Em meio a um impasse entre Planalto e Congresso, deputados bolsonaristas têm se posicionado contra um novo aumento no valor de emendas obrigatórias e argumentam que a aprovação tornaria a execução orçamentária dos ministérios impossível.

O aumento do Orçamento impositivo foi aprovado no ano passado com apoio do governo Bolsonaro. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) deu às bancadas estaduais a prerrogativa de indicar emendas obrigatórias. A proposta teve voto favorável da maioria da bancada do PSL.

Há cinco anos, a votação que criou a execução obrigatória de emendas parlamentares também teve voto favorável do então deputado federal Jair Bolsonaro. O placar ficou em 452 a 18, sob a presidência do deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ) na Câmara. À época, a regra significava o pagamento de quase R$ 10 bilhões para finalidades indicadas por parlamentares.

Novo aumento

Deputados da base bolsonarista frisam que não há contradição entre o posicionamento nas votações anteriores e a discussão atual. Segundo eles, o problema não é o pagamento automático das emendas, mas, sim, a concentração de poder sobre esse montante a apenas um parlamentar, o relator do Orçamento.

“Quando tornamos as emendas das bancadas obrigatórias com a PEC do ano passado, criamos algumas exceções para essa impositividade”, diz o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). “Agora, a discussão é sobre se deveria haver um único parlamentar com poder sobre um valor tão alto. Isso pode vir a comprometer, inclusive, a prestação serviços públicos.”

Para ele, a PEC aprovada no ano passado “dá mais racionalidade e caráter mais firme o Orcamento”, e faz com que as emendas aprovadas no Legislativo “sejam cumpridas na ‘ponta da linha'”.

A proposta atualmente em discussão, no entanto, é considerada excessiva pelos governistas. Quando somado às emendas individuais, de bancada e de comissões, o valor do Orçamento controlado pelo Congresso subiria para R$ 42,7 bilhões.

O deputado General Girão (PSL-RN), que também votou a favor da PEC do Orçamento impositivo em 2019, disse ao Estado que é “contra qualquer emenda parlamentar”.

“No entanto, como existe emenda parlamentar, está prevista em lei, é importante que eu participe do processo de seleção e aprovação de emendas”, justifica Girão. “Eu concordei com a emenda impositiva até o momento em que era emenda pura e simples, sem a duplicação dos valores.”

Já o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), um dos poucos deputados bolsonaristas do PSL que votou contra a PEC em 2019, diz que “aumentou a ciência” que os deputados têm sobre o tema.

“Naquele momento político, era complexo entender isso, até o Eduardo Bolsonaro votou a favor”, disse. “É função do parlamentar ter recursos cada vez maiores para ele executar? Para ele ser um mini-Poder Executivo?”, questionou, em tom crítico.

Atrito

O assunto se tornou um dos motivos de atrito entre Bolsonaro e o Congresso no último mês. A concentração de R$ 26 bilhões em emendas impositivas pelo relator foi vetada por Bolsonaro em dezembro, e o Congresso indicou no início do ano que derrubaria o veto.

O Planalto chegou a costurar um acordo para recuperar R$ 11 bilhões do montante ao Executivo, mas o presidente determinou que auxiliares voltassem à mesa de negociação e disse que não quer ficar “refém” do Legislativo. No dia seguinte, o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, chamou as reivindicações do Congresso por fatias do Orçamento de “chantagem”.

As declarações serviram de pretexto para a convocação de manifestações a favor do governo e contra o Congresso Nacional. Um dos materiais de propaganda que convoca os atos pede a saída dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Reportagem de Tulio Kruse -No Terra – Foto: EPA / BBC News Brasil

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Bolsonaro mente em transmissão ao vivo, ataca a imprensa e elogia a CNN Brasil, que ainda nem entrou no ar

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Ele disse que o vídeo que ele compartilhou era de 2015, mas imagens já mostravam a facada, que aconteceu em 2018

O presidente Jair Bolsonaro passou a maior parte dos 34 minutos da transmissão ao vivo pela internet na noite de ontem fazendo ataques a jornalistas e à imprensa, contrariado com reportagens sobre ele e seu governo. Acusou a jornalista Vera Magalhães, do “Estado de S.Paulo”, de ter mentido.

Ela revelou na terça-feira que o presidente repassou no WhatsApp um vídeo relacionado ao ato convocado contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal. Bolsonaro afirmou que a convocação seria de 2015, mas o vídeo publicado pela jornalista, e também obtido pelo GLOBO, trata do atentado sofrido por ele em 2018 e de sua posse no ano passado.

presidente disse estar “apanhando” de “praticamente quase toda a mídia brasileira” há três dias, e citou os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo, além do Jornal Nacional, da TV Globo, porém, elogiou a CNN Brasil, que ainda nem estreou, e será comandada pelo ex-diretor da TV Record.

“É um vídeo que fala um pouco da minha vida, da facada, da campanha. Nada mais além disso. Agora, com toda a certeza, repito: não posso afirmar, não posso afirmar com toda a certeza, ela queria dar um furo, né?, queria dar um furo de reportagem com aquele meu vídeo convocando o pessoal para 15 de março, domingo. Mas ela, no seu afã de dar um furo jornalístico rapidamente, ela esqueceu de ver a data ali, que era 2015. Se bem que dá para ver, perceber um pouquinho no meu semblante, na minha cara, que eu tô um pouco mais jovem, né? Que cinco anos atrás, com 59, já faz uma certa diferença na fisionomia da gente, vai ficando mais velho. Agora é um trabalho porco, mais um trabalho porco, que a mídia toda repercutiu isso daí, em cima da Vera Magalhães”, mentiu.

O presidente então disse que publicaria no seu Facebook um vídeo no qual pede o comparecimento de apoiadores a um ato de cinco anos atrás. Até a conclusão desta edição, no entanto, ele não divulgou essa gravação.

Na verdade, a reportagem apontou que o presidente enviou um vídeo em tom emotivo, com uma mensagem dizendo que “o Brasil é nosso, não dos políticos de sempre”. Constam também os nome do general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que na semana passada foi flagrado acusando o Congresso de chantagear o governo. Bolsonaro prosseguiu dizendo que Vera conseguiu só um print do vídeo, mas a jornalista publicou a gravação.

Em nota, O Estado de São Paulo lamentou o ataque: “ao agir assim, ignorando os fatos, endossa conteúdos falsos”.

O primeiro tópico da transmissão ao vivo foi um ataque ao colunista da Época Guilherme Amado. O jornalista publicou uma nota de que as “mesas de café da manhã de Jair Bolsonaro na eleição eram fakes ”, pensadas em passar a imagem de uma pessoa simples, citando ter recebido a informação de uma pessoa com livre acesso à família do presidente.

“Não vou baixar o nível aqui para dizer quem é essa fonte. Essa fonte, com toda a certeza, conhece o Guilherme desde quando ele nasceu. Mas tudo bem”, declarou Bolsonaro, que ainda chamou Amado de “bocó da mídia”.

Amado respondeu que sua informação tem origem em uma fonte até hoje próxima à família do presidente, que pediu anonimato, e foi confirmada com outras duas pessoas. Uma delas é o deputado Alexandre Frota, que declarou ao colunista ter presenciado durante a campanha a preocupação com as imagens do café.

Ao fazer ataques a Vera Magalhães, o presidente afirmou que sofre críticas da imprensa por ter reduzido gastos com publicidade. Bolsonaro disse na sequência que vai se reunir com empresários em São Paulo no mês que vem e pedirá que eles não anunciem em jornais e revistas como a Época e a “Folha de S.Paulo”.

Em meio às críticas à imprensa na transmissão, Bolsonaro falou sobre a estreia da CNN Brasil e disse que será uma rede diferente da Globo, “pelo que eu estou sabendo”. Ele sugeriu que seus ministros não concedam entrevistas para emissoras sem “compromisso com a verdade”.

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Novo quer que despesas com inativos sejam incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal

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Na ADC 69, o partido sustenta que a exclusão dessas despesas do limite aumenta o endividamento dos estados

O partido Novo ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, com pedido de medida liminar, a fim de confirmar a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, a LRF) que tratam do limite de gastos com pessoal, especialmente a soma dos gastos com inativos e pensionistas. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com a legenda, alguns tribunais de contas estaduais têm alterado o conceito de despesas públicas com pessoal e deixado de incluir as despesas com pensionistas e inativos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos limites dessa rubrica. Isso teria permitido que estados assumam novos compromissos financeiros, aumentando seu grau de endividamento.

O partido destaca que o artigo 18 da LRF inclui expressamente os gastos com pensionistas no total de despesas com pessoal. Alega ainda que não é possível excluir o IRRF do somatório desse cálculo. “Trata-se de gasto efetivo do ente com ativos, inativos e pensionistas, ainda que, por conveniência administrativa, o imposto seja retido na fonte”, aponta.

O Novo pede a concessão de medida cautelar para suspender as ações em trâmite, incluindo as decisões administrativas proferidas pelos órgãos do Poder Executivo e pelos tribunais de contas dos estados, que tratam da aplicação dos artigos 18 e 19, parágrafos 1º e 2º, da LRF. Via STF

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