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Congresso Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar de policiais e mais 17 projetos

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Sessão desta quarta (11) durou menos de 5 horas e foi a última prevista em 2019 para votação de projetos. Durante a sessão, parlamentares aprovaram projeto que endurece lei anticrime

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (leia detalhes mais abaixo).

Na mesma sessão, que durou menos de cinco horas, os parlamentares aprovaram mais 17 projetos, entre os quais o que endurece a legislação anticrime e o que inclui na Constituição a destinação de emendas parlamentares diretamente para estados e municípios.

A sessão desta quarta foi a última prevista em 2019 para votação de projetos. Está marcada para a próxima semana uma sessão conjunta do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores, destinada à votação do Orçamento de 2020.

Não está descartada, contudo, a possibilidade de o Senado convocar uma nova sessão de votações ainda neste ano.

Isso poque medida provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central, já aprovada pela Câmara, perderá validade no dia 17.

Como foi a sessão

Algumas propostas aprovadas nesta quarta pelo Senado foram analisadas em poucos minutos e sequer foram debatidas pelos parlamentares.

A pauta de votações continha muitos projetos porque o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atendeu a pedidos de vários senadores para incluir algumas propostas.

Saiba alguns dos demais projetos aprovados:

Policiais e bombeiros

O texto põe fim à prisão por indisciplina de policiais e bombeiros militares e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a sanções.

Pelo texto, as sanções não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção da lei para implementar as regras.

Sacrifício de animais

O projeto proíbe o sacrifício de animais saudáveis pelos canis públicos e órgãos de controle de zoonozes. A proposta se refere a cães, aves e gatos. Conforme o texto, a eutanásia só poderá ocorrer caso o animal tenha alguma doença grave, infecciosa ou incurável, que possa colocar em risco a vida dos humanos e de outros animais. O projeto segue para a Câmara.

Automutilação

A proposta criminaliza o incentivo à automutilação com reclusão de seis meses a dois anos para o incentivador. Segundo o texto, a pena será de até 3 anos de reclusão se a conduta resultar em lesão corporal grave ou gravíssima; e de até 6 anos se houver morte da pessoa que foi estimulada a se mutilar. Proposta vai à sanção.

Microempresas

O texto amplia a representação de microempresas no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), incluindo um representante Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das Confederações Nacionais de micro e pequenas empresas. Defensores do projeto afirmam que é “essencial” que o Comitê tenha entre seus integrantes representantes que “conheçam profundamente as microempresas e empresas de pequeno porte e que também possam transmitir as experiências e necessidades do segmento”.

O CGSN é vinculado ao Ministério da Economia e trata dos aspectos tributários do Simples Nacional. Atualmente, o colegiado é integrado por quatro representantes Receita Federal, representando a União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. O texto vai à Câmara dos Deputados.

Cinema

O texto prorroga incentivos fiscais ao Cinema até 2024. Texto vai à sanção. Prazo atual se encerra no fim deste ano.

Incentivos a empresas de TI

A proposta estabelece novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia da informação e comunicação e investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor. O texto volta para a Câmara.

Economia solidária

O projeto cria o Sistema Nacional de Economia Solidária com o objetivo de fomentar a economia solidária; e o trabalho associado e de cooperativas. Empreendimentos de Economia Solidária são grupos de pessoas que produzem e comercializam com base nos princípios de autogestão, comércio justo, cooperação e solidariedade. O texto volta para a Câmara.

Empréstimos

Senadores aprovaram dois projetos que autorizam empréstimos junto a instituições financeiras internacionais, com a garantia da União, para o estado do Ceará, nos valores de US$ 139 milhões e US$ 100 milhões; e um terceiro, no valor de US$ 118 milhões, para o estado do Paraná. Os textos vão à promulgação.

E-commerce

O projeto cria a Frente Parlamentar do Senado de apoio ao mercado varejista e ao comércio eletrônico. Proposta vai à promulgação.

Autistas

A proposta cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A expedição do documento será gratuita e um direito da pessoa com autismo. Projeto vai à sanção.

Advogados e contadores

O projeto estabelece que os serviços de advogados e de profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos e singulares. Texto vai à sanção.

Primeira infância

O projeto cria, para o período de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância do Brasil, com o objetivo de incentivar ações para informar a sociedade da importância de se promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. Vai à sanção presidencial.

Apreensão de bens

Senadores aprovaram uma mudança nas regras de apreensão de bens. O projeto inclui na lei que o juiz terá de conceder ao acusado 5 dias para que ele apresente provas de que o objeto teve origem lícita. Se for provado que o bem foi comprado por vias legais, o juiz decidirá pela liberação do produto, exceto nos casos de veículos apreendidos transportando drogas. O texto segue para análise dos deputados.

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Alcolumbre ameaça convocar Heleno por declaração contra Congresso

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Heleno disse que Bolsonaro (sem partido) está sofrendo uma pressão do Congresso e “não pode ficar acuado”.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pretende pautar para a primeira sessão da Casa após o Carnaval, em 3 de março, requerimento de convocação apresentado pelo líder do PT, Rogério Carvalho (SE), para que o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, esclareça a declaração em que acusou o Congresso de chantagear o governo.

A aprovação do requerimento para que o ministro vá se explicar no plenário do Senado é por maioria simples –maioria dos presentes– e mesmo quem concorda com o que disse Heleno entende que ele não poderia ter se expressado publicamente daquela forma, pois agravou a já capenga relação entre o governo e o Congresso.

O chefe do GSI considera inadmissível o que qualifica de chantagens do Legislativo para avançar sobre o dinheiro do Executivo: “Não podemos aceitar esses caras chantageando a gente. Foda-se.”

Heleno defendeu que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deixasse claro à população que está sofrendo uma pressão e “não pode ficar acuado”.

A fala de Heleno foi captada em transmissão ao vivo da presidência da República em cerimônia de hasteamento da bandeira no Palácio do Planalto, na manhã de terça-feira (18).

Na quarta (19), com a divulgação da declaração pela imprensa, a irritação no Congresso foi generalizada.”É necessário que o ministro do GSI compareça ao Senado Federal para informar quem são os parlamentares, bancadas, blocos e partidos que estão fazendo tão grave extorsão, bem como no que consiste essa ‘chantagem de alguns parlamentares o tempo todo’. Afinal, há enormes diferenças entre a pressão política derivada diretamente dos freios e contrapesos de um regime democrático que adota a divisão independente e harmônica entre os Poderes e o nefasto ato de chantagear”, argumenta o autor do requerimento.

Geralmente de posicionamento mais governista, Davi Alcolumbre não escondeu seu aborrecimento com a declaração de Heleno. Ao tomar conhecimento do que havia dito o ministro, repetiu que “isso é inacreditável” e relatou a pessoas próximas que se sentiu ofendido.

Publicamente, manifestou-se por uma nota em que dizia que “nenhum ataque à democracia será tolerado pelo Parlamento. O momento, mais do que nunca, é de defesa da democracia, independência e harmonia dos Poderes para trabalhar pelo país. O Congresso Nacional seguirá cumprindo com as suas obrigações”.Nos bastidores, telefonou imediatamente para os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Procurou também o general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria de Governo, e o próprio Bolsonaro.

Alguns senadores tentaram fazer uma ponte para que Alcolumbre e Heleno conversassem, mas o presidente do Senado se recusou, argumentando que, se a ofensa foi pública, o pedido de desculpas também deveria ser.

Pessoas próximas a Alcolumbre disseram que o senador foi procurado por Bolsonaro nesta quinta, mas não quis conversar com o chefe do Executivo. Reservadamente, pessoas próximas a Bolsonaro defendem que o general faça uma retratação, mas dizem entender que a iniciativa tem que partir dele.

Como Heleno não voltou atrás da declaração, Alcolumbre está disposto a convocá-lo ao Senado.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou sua irritação publicamente na quarta-feira.Após qualificar a frase do ministro como “infeliz”, afirmou que Heleno estava falando como um “jovem, um estudante, no auge da sua idade, da sua juventude”.

“Uma pena que um ministro com tantos títulos tenha se transformado num radical ideológico contra a democracia, contra o Parlamento. É muito triste”, afirmou.

O presidente da Câmara também alfinetou Heleno e disse não ter visto nenhum ataque ao Congresso quando os parlamentares estavam “votando o aumento do salário dele como militar da reserva”.

A nova crise entre o Palácio do Planalto e o Congresso tem como pano de fundo a divisão do dinheiro dentro do chamado Orçamento impositivo.

Pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro chegaram a chamar de “golpe do parlamentarismo branco” a insistência dos congressistas em ficar com a gestão de R$ 30 bilhões do total de R$ 80 bilhões do Orçamento que, pelas projeções, está livre para ser gasto em 2020.

O governo ficaria sem controle de quase metade dos recursos disponíveis, e também do cronograma de gastos dessa fatia. Ao perder a gestão dessa parcela expressiva do Orçamento, haveria brecha para dois problemas: ser pressionado pelo Congresso a gastar quando não pode ou ser obrigado a negociar a liberação do dinheiro, o que politicamente deixaria o governo Bolsonaro ainda mais frágil diante do Legislativo.

“O Heleno disse absolutamente a verdade. Simplesmente não poderia dizê-lo. Por falta de articulação política, o governo se tornou refém do Congresso e, muitas vezes, é, sim, extorquido. Mas é lógico que isso piora a relação com o Legislativo”, disse o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP).

PSL, Rede e Podemos não aceitam o acordo que o governo vem costurando com o Congresso e prometem obstruir a próxima tentativa de votação das alterações no Orçamento impositivo.

Interlocutores do Palácio do Planalto querem tentar votar os vetos de Bolsonaro ao Orçamento 2020 logo após o Carnaval e apostam no feriadão prolongado para esfriar a temperatura e fazer o acordo costurado com a cúpula do Congresso ser posto em prática.

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PT, Psol e Rede pedem cassação do mandato de Flávio Bolsonaro por relação com a milícia e grupo de matadores

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O presidente do Conselho de Ética do Senado, Jayme Campos, analisará se aceita a representação

Deputados e senadores do PT, Psol e Rede protocolaram no Senado nesta quarta-feira (19) representação pedindo cassação do mandato do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

O documento foi entregue ao senador Jayme Campos (MT-DEM), presidente do Conselho de Ética do Senado. Ele ouvirá a assessoria jurídica da Casa para decidir se aceita a representação.

O senador Jayme Campos pode decidir que não existem elementos suficientes para abertura do processo. Caso a representação seja aceita, o senador será notificado e terá prazo de 10 dias para apresentar sua defesa.

Entre os argumentos pela cassação, a oposição afirma que Flávio tem ligação com a milícia do Rio de Janeiro. Também citam a relação do senador com o miliciano Adriano da Nóbrega, morto em operação policial em 9 de fevereiro.

A oposição também cita a investigação feita no gabinete de Flávio Bolsonaro por suspeita de funcionários fantasmas e da prática da “rachadinha” quando Flávio ainda era deputado estadual no Rio de Janeiro.

De acordo com a representação, Flávio quebra o decoro “ao deixar de observar os deveres advindos dos princípios e valores social e constitucionalmente previstos” ao ser “séria e robustamente acusado da prática de ilícitos contra a administração pública”.

A representação diz que os atos de Flávio aviltam a imagem do Senado e de todo o arranjo político institucional brasileiro. Ainda segundo o pedido, mesmo que os atos sejam anteriores ao atual mandato de Flávio no Senado, é possível a cassação.

“Não importa, conforme vêm decidindo o STF e demais tribunais, o tempo da ocorrência do delito ético político para fins de verificação e punição pela quebra de decoro”, diz o texto. Com G1

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Vídeo: Glauber Braga chama Moro de ‘capanga da milícia’ e reunião na Câmara é encerrada

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Ministro rebateu e afirmou que quem protege milícia é o PSOL. A reunião foi encerrada após um princípio de confusão entre os parlamentares

A reunião da comissão especial da Câmara que discute Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a volta da prisão após condenação em segunda instância foi encerrada mais cedo após dois deputados quase partirem para a agressão física, na Câmara, nesta quarta-feira.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, participava do debate com os parlamentares quando a confusão começou. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Eder Mauro (PSD-PA) foram apartados por outros parlamentares. O clima começou a esquentar pouco depois de Braga referir-se a Moro como “capanga da milícia”, “capanga da família Bolsonaro” e “mentiroso”.

O ministro rebateu. “Quem protegeu milícia foi o seu partido”, afirmou, em referência às críticas feitas pelo PSOL ao chamado pacote anticrime. Um dos pontos da proposta era deixar explícito que milícias são organizações criminosas. O partido, contudo, considerava que as medidas, na verdade, não afetariam esses grupos.

Moro também chamou o parlamentar de “desqualificado”. O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), tomou a palavra para cobrar respeito de ambas as partes. Enquanto isso, fora dos microfones, Eder Mauro passou a atacar Glauber. Usou palavras de baixo calão e chegou a dizer que a mãe do deputado do PSOL era “bandida”. Glauber também xingou Eder.

Em seguida, o deputado do Pará se levantou e partiu em direção a Glauber. Nesse momento, Ramos declarou a reunião encerrada. Deputados se colocaram entre os dois para evitar agressões físicas. Mesmo assim, a briga não cessou. Com o plenário já desmobilizado, os dois adversários se dirigiram quase ao mesmo tempo à mesa onde havia água e café à disposição dos deputados.

Uma nova discussão foi iniciada. “A tua mãe é uma bandida”, disparou Eder Mauro. “O teu problema é que tu é gargantudo aqui dentro. Quero ver tu ser gargantudo lá fora, otário”. Glauber também atacou. “Você é miliciano. É por isso que você ficou mordido. Tem uma milícia no Pará, por isso que ficou mordido. Mas eu não tenho medo de miliciano, não”.Veja o vídeo:

Um segurança da Câmara permaneceu entre os dois para mais uma vez evitar possível pancadaria. Outros deputados e assessores também agiram para evitar agressões. O presidente da comissão classificou o episódio como incapacidade de alguns deputados conviverem em ambiente democrático. “A democracia é fruto de embate, de diálogo. Tem gente que consegue fazer isso com a palavra e tem gente que precisa agregar à palavra a ofensa e a ameaça de agressão física. Mas isso é muito menor do que a grandeza do resultado da audiência”, comentou. Via O Dia – Foto capa – José Cruz/Agência Brasil

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