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Congresso Nacional

Sem excludente de ilicitude, Câmara aprova texto-base do “pacote anticrime”

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O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4/12) o texto base do Projeto de Lei 10372/18, conhecido como “pacote anticrime”. A decisão, no entanto, representa uma nova derrota política para o ministro da Justiça, Sergio Moro, que viu suas principais bandeiras serem barradas, entre ela a ampliação da excludente de ilicitude.

O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor e 9 contrários, além de duas abstenções. Os deputados agora analisam o destaque ao texto apresentado pelo Novo.

Além da excludente de ilicitude, a proposta de ampliar o escopo para prisão cautelar ou em virtude de condenação por órgão colegiado ficou de fora do pacote. Os deputados entenderam que o assunto deve ser tratado por meio de uma proposta de emenda constitucional, o que já tramita na Câmara.

Para equilibrar, aliados de Moro afirmaram que pontos importantes foram preservados. Para o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (RS), a aprovação representa uma vitória da sociedade e do ministro da Justiça.

Entre os pontos que permaneceram no projeto estão o aumento de 30 para 40 anos no tempo máximo de cumprimento de pena de prisão, além do aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido.

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