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Congresso Nacional

Projeto de portabilidade da conta de luz é elogiado em comissão

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O Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que prevê a portabilidade da conta de luz, é um dos mais importantes para a recuperação da economia, de acordo com o senador Marcos Rogério (DEM-RO). O parlamentar, presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e relator do projeto, fez a afirmação na audiência pública realizada pela comissão nesta terça-feira (13). A expectativa do setor é de que o projeto seja aprovado até o fim do ano no Congresso.

Na reunião, foram ouvidos representantes dos produtores independentes, dos comercializadores, dos grandes consumidores, dos distribuidores e dos investidores em autoprodução de energia. Essa foi a primeira de uma série de audiências que a comissão fará para avaliar o PLS 232/2016. O projeto, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no ano passado, terá decisão terminativa na CI, o que significa que seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja emenda para análise do Plenário.

A proposta altera o modelo comercial de energia elétrica no país com a intenção de, progressivamente, permitir que os pequenos consumidores possam optar por fazer parte do mercado livre, hoje restrito a grandes consumidores de energia. A ideia é que, a longo prazo, ocorra com o setor elétrico o mesmo que aconteceu com o setor de telefonia. No caso dos consumidores residenciais, por exemplo, a relação com as distribuidoras será mantida apenas para o serviço de distribuição, e a liberdade para a compra se dará no caso da comercialização de energia com a geradora. Para isso, a proposta altera seis leis e a Medida Provisória (MP) 2.227/2001.

Os participantes da audiência ressaltaram os vários aspectos do mercado de energia elétrica e elogiaram o texto do atual projeto, modificado na CAE. Segundo eles, foi resultado do consenso a que se pôde chegar diante da complexidade do tema. Entre os aspectos com que todos concordaram está o fato de que o setor é de interesse do país, e rico em diversidade de fontes, apesar dos altos preços da tarifa. Para o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, as normas de regulação da energia no Brasil não acompanham as modificações que a área sofreu ao longo dos anos.

— Vivemos num círculo vicioso, que começa com um desalinhamento entre o que foi concebido e o que foi contratado ou realizado em termos de oferta de energia; a judicialização decorrente de tudo isso; a centralização e socialização dos prejuízos, sempre o consumidor pagando a conta no final; a ausência de incentivos por eficiência; falta de gestão de riscos. É um círculo vicioso que, para ser rompido, requer que se dê autonomia para que os consumidores possam gerir seus próprios riscos – opinou.

O presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Almeida de Medeiros, afirmou que o PLS 232/2016 transcende o interesse do governo, pois é de interesse do Estado. Segundo Reginaldo, a maioria dos países aderiu à liberdade no mercado de energia, pois isso estimula a competitividade das indústrias.

— Todos os outros países andaram no sentido do mercado livre. Nós percebemos que o Brasil está na rabeira da abertura do mercado. Na Europa todo o mercado é aberto, todos os consumidores, inclusive residenciais, têm direito de escolha; na Austrália, Nova Zelândia, Estados Unidos…aqui mesmo na América Latina, em diversos países – afirmou.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, hoje a indústria brasileira paga mais caro do que a da Inglaterra, a americana, a paraguaia, devido também ao preço elevado da energia. Ele ressaltou a importância de se retirarem subsídios a determinados setores de energia quando deixarem de necessitar de recursos.

— Caminhamos para um paradoxo da energia barata e da conta final cara. Esse é o nosso grande problema. Não está propriamente na energia. Está em encargos, subsídios, cotas, reservas de mercado, esqueletos do passado, que são pagos, ineficiências, impostos e taxas implícitos e explícitos na conta, que superam a metade do que os brasileiros pagam nas suas contas de energia – explicou.

Quando o projeto passou pela CAE, o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), em seu substitutivo, acabou com os subsídios dados a fontes especiais de energia e os descontos para os consumidores do atual mercado livre. Tais subsídios e descontos são financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que vem na conta de luz dos pequenos consumidores brasileiros, o chamado mercado cativo.

Outro ponto discutido na audiência foi a separação da compra da energia e do lastro. O lastro é o nome que se dá ao que é pago pela potência da geradora, e não pelo que de fato produz, e que diminui, portanto, os riscos da geração. Atualmente, ele é pago em conjunto com a energia elétrica, na mesma conta. Os expositores foram favoráveis a essa separação.

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Lucas Barreto (PSDB-AP) levantaram problemas relacionados respectivamente a pequenas empresas distribuidoras de energia, que não entram no mercado livre, e formas de ressarcir o Amapá das destruições provocadas pela instalação de hidrelétricas. Os expositores e o relator, senador Marcos Rogério, afirmaram que esses temas estão sendo tratados em outros projetos que tramitam na Casa e disseram que o ideal seria não alterar muito o texto do PLS 232/2016, já que foi difícil se chegar a um consenso.

O senador Styvenson Valentin (Podemos-RN) questionou se essa liberdade de mercado no setor elétrico não prejudicará mais ainda o consumidor. Os participantes responderam que será preciso um ambiente de competição saudável e também a confiança na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O relator do projeto, senador Marcos Rogério, questionou se a iniciativa legislativa vai ajudar a melhorar a gestão do risco hidrológico. Os expositores explicaram que o projeto trata do risco não hidrológico, mas que o PL 3.975/2019 aborda essa questão.

Nesta quarta-feira (14), a CI realiza uma nova audiência pública sobre o tema, em que receberá, entre outros, representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Fonte: Agência Senado

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