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Prefeito Hildon Chaves é denunciado pelo Ministério Público por improbidade

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Após críticas, Ministério Público informa que ajuizou sete ações para regularização do transporte escolar em Porto Velho nos últimos 4 anos

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 18ª Promotoria de Justiça (Curadoria da Educação), ingressou com sete ações nos últimos quatro anos relacionadas à falta de regularidade no transporte escolar no município de Porto Velho. Ao longo desse tempo, o MPRO vem se utilizando de todos instrumentos jurídicos cabíveis para promover a defesa do direito básico à educação das crianças e adolescentes. As ações ainda estão em tramitação e uma delas já foi julgada procedente e está em fase de recurso no Tribunal de Justiça de Rondônia. Entre as ações está uma de improbidade administrativa, proposta em 12 de abril deste ano contra o prefeito Hildon Chaves.

O Ministério Público foi criticado esta semana pelo vereador Aleks Palitot que declarou “ainda querer acreditar no MP“.

Em 18 de outubro de 2016, o Ministério Público do Estado de Rondônia propôs a ACP 7053957-43.2016.8.22.0001 com o objetivo de regularizar a situação do transporte escolar, depois de esgotadas as tentativas extrajudiciais de solução do conflito. Durante quase todo o ano de 2017, a questão da oferta irregular do transporte escolar continuou. Em 08 de agosto de 2017 a ação foi julgada procedente, sendo que atualmente está no Tribunal de Justiça aguardando julgamento de recurso.

Em 2018, mais uma vez, o ano escolar poderia ser prejudicado pela ineficiência do serviço de transporte escolar, razão pela qual o Ministério Público ajuizou a ação de cumprimento provisório de sentença cumulada com tutela de urgência 7007783-05.2018.8.22.001, no dia 2 de março de 2018.

Nesta ação foi obtida uma conciliação judicial, que se desdobrou em três audiências, o que impediu, pelo menos, a completa paralisação do transporte escolar no referido ano.

No dia 19 de março de 2018, foi proposta mais uma ação civil pública 7010463-60.2018.8.22.001, cujo objetivo era a readequação do calendário do sistema de ensino nas escolas municipais e estaduais localizadas no Município de Porto Velho, em razão das costumeiras situações de paralisações na época das chuvas, bem como da evidente situação caótica do transporte escolar.

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No dia 29 de maio de 2018 ocorreu a “Operação Ciranda”, realizada pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União para apurar irregularidades na execução do contrato, indícios de formação de cartel e conluio entre os concorrentes; a existência de sócios “laranjas”; superdimensionamento de combustível na planilha de composição de custos; armazenamento de combustível de forma irregular e em desacordo com as exigências da licitação. Verificou-se que tais fatos concorreram para celebração de um contrato superfaturado e que, posteriormente, foi reajustado em desacordo com as suas próprias cláusulas. Tudo isso, segundo PF e CGU que continuam a investigação.

Contudo como a solução definitiva e eficaz não surgiu, em 20 de agosto de 2018 foi proposta a ação civil pública nº 7033141-69.2018.8.22.001, para compelir os entes estatais envolvidos e as empresas prestadoras de serviço a ressarcir os danos causados às comunidades que foram prejudicadas pela deficiente prestação do serviço do transporte escolar rural e os consequentes reflexos na política pública educacional, em especial, na aprendizagem por parte dos alunos.

No dia 18 de setembro de 2018 foi proposta a ação de execução da multa decorrente do descumprimento do acordado na ação de cumprimento de sentença, no valor estimado de R$ 2.446.487,95 para o Município de Porto Velho e de R$ 1.488.148,02 para uma das empresas.

Já no ano de 2019, a situação do transporte escolar novamente tornou-se um problema, pois o Município de Porto Velho, não conseguiu licitar nem o contrato ordinário, nem o contrato emergencial a tempo de iniciar o ano letivo na data prevista.

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Por conta disso, foram propostas as ações civis públicas 7015011-94.2019.8.22.0001 e 7018693-57,2019.8.22.0001, a primeira contra o Estado de Rondônia, a segunda, contra o Município de Porto Velho, para que os entes estatais, sob pena de multa pessoal dos gestores, iniciassem o transporte escolar de seus respectivos sistemas de ensino, com o reconhecimento da incapacidade do Município, por si só, para realizar a contento o serviço essencial. Aliás, sequer conseguiu realizar os certames licitatórios.

Em acordo realizado nessas ações, o Estado assumiu o transporte escolar fluvial e já iniciou a tramitação das licitações, tanto do contrato emergencial, quanto do ordinário. A previsão é de que a abertura das propostas ocorra no dia 10 de julho.

Em relação ao transporte terrestre, uma empresa iniciou o serviço e as outras duas que ganharam o certame emergencial desistiram da execução do contrato. A empresa que permaneceu assumiu a integralidade do transporte terrestre, sendo que até o momento não conseguiu atender a totalidade dos ônibus para executar o serviço, sendo que colocou apenas 106 dos 143 veículos em circulação. Segundo a SEMED, nessa semana seriam disponibilizados mais 14 ônibus.

Em todo o caso, no dia 18 de julho serão abertas as propostas do transporte escolar terrestre ordinário, quando deverá haver uma solução mais efetiva em relação a essa questão.

Por fim, em se tratando de responsabilidades pessoais, no dia 12 de abril de 2019, foi proposta a ação de improbidade administrativa 7014695-81.2019.8.22.0001 contra, dentre outras pessoas, o prefeito de Porto Velho Hildon de Lima Chaves, além de outros gestores do Município e do Estado, em razão dos prejuízos causados ao Erário.

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