Brasil

PEC que impõe despesas do Legislativo ao governo passa na Câmara e vai ao Senado

Por 453 votos a seis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que obriga o governo a executar despesas aprovadas pelo Legislativo. A matéria segue, agora, para o Senado.

A PEC torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A aprovação significa que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.

Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica do governo tem liberdade para redefinir algumas despesas. Se chegar a ser sancionada pelo governo federal, a PEC pode dar maior controle dos gastos federais aos parlamentares, obrigando o pagamento de despesas para políticas públicas constantes no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O texto original da PEC fazia referência a todas as emendas coletivas, que são de bancadas estaduais e de comissões permanentes, mas o relator, deputado Carlos Henrique (PMB-TO), limitou a proposta às emendas de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.

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