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Congresso Nacional

“PEC da Segunda Instância é inconstitucional do jeito que está”, diz Maia

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“Se queremos solução definitiva para a 2ª instância, precisamos pensar em uma mudança constitucional”, afirma Rodrigo Maia, presidente da Câmara

O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo divulgada segunda (11), que a prisão após condenação em segunda instância não é a única urgência no Brasil.

“O saneamento público está pronto para ir ao plenário. Vamos deixar de votar?”, afirma. Para Maia, qualquer resposta precipitada que o Parlamento der à proibição da prisão em segunda instância pelo do Supremo Tribunal Federal (STF) irá gerar mais instabilidade política.

Maia se refere à PEC 410, de 2018, que está tramitando na Câmara e pretende alterar a constituição para tornar a prisão em 2ª instância legal. Para o presidente da Câmara, a PEC é “flagrantemente inconstitucional”, por pretender mudar uma cláusula pétrea – um artigo que não pode ser alterado.

Aloisio Mauricio/Fotoarena/Agência O Globo – 26.8.19

“Se queremos dar uma solução definitiva para a 2ª instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional”. Maia cita como possibilidades legais a alteração do recurso especial ou da interpretação do que é transito em julgamento.  Mas afirma que aprovar a PEC da maneira que está escrita seria inconstitucional e “estar apenas empurrando o problema para o STF”.

“O trabalho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é melhorar o texto”, afirma Maia. A PEC está sendo analisada pela Comissão e o presidente da Câmara afirma ter conversado com Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ, para que busquem outros caminhos que não envolvam a cláusula pétrea.

Maia conta que esperava que o julgamento do STF tivesse dado uma solução mais definitiva para a prisão em 2ª instância. Mas afirma que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, transferiu a responsabilidade para o Parlamento. “Ele não terminou o julgamento quando diz ‘o Congresso pode mudar’. Não sou eu que vou dizer que esse tema não poderá ser debatido na Câmara”, diz. Via IG

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