O sigilo nas contas da proposta da emenda à Constituição da reforma da Previdência, do qual o governo só quer abrir mão quando a PEC passar para a próxima etapa na Câmara – ou seja, for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e for instalada a comissão especial -, promete gerar mais atrasos em sua tramitação. A oposição que adiar a votação, agendada para esta terça-feira (23), sob o argumento de que não é possível votar a constitucionalidade de um texto sem saber a fundo os impactos fiscais que ele causa.

Nesta segunda (22), o líder da oposição da Casa, Alessandro Molon (PSB-RJ), contou que irá procurar o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), pendindo que ele cancele a sessão convocada para amanhã. “Caso ele não aceite, iremos apresentar uma questão de ordem, porque não encontramos fundamentação no argumento de que esses dados [contidos nas contas sob sigilo] são desnecessários na CCJ”.

Alessandro Molon, líder da oposição na Câmara quer derrubar sigilo de contas da PEC da Previdência / foto: Gustavo Lima/Camara dos Deputados

O colega de partido, deputado Aliel Machado (PR), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar, falando em ilegalidade da Presidência da Câmara e requerendo a suspensão da tramitação da PEC até que “a CCJ analise, inclua em pauta, discuta e vota a constitucionalidade da proposição, em especial quanto à indicação de fonte de custeio para as obrigações por ela criadas, impacto orçamentário, e compatibilidade com o Novo Regime Fiscal”. (Veja a íntegra do mandado de segurança).

Em contrapartida, Molon protocolou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da negativa de abrir os dados com base na Lei de Acesso à Informação. “Ficam sustados, nos termos do inciso V, do artigo 49, combinado com o art. 37 da Constituição Federal, os efeitos dos atos administrativos que classificaram como sigilosos os estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019”. (Veja a íntegra do PDL)

A notícia dos dados sigilosos, revelada pela Folha de S.Paulo, causou irritação também no Centrão, que está desde semana passada negociando um novo texto para levar à votação na CCJ.

“Há dois meses eu estou dizendo a vocês que, por ocasião da comissão especial, quando vamos discutir o mérito [da proposta], nós iremos decodificar e refinar os dados. Nós não estamos negando [o acesso]”, prometeu nesta segunda o secretário da Previdência, Rogério Marinho.

A notícia é da repórter Débora Alves, do Congresso em Foco


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