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  • TST derruba acordo que impedia encanador de pedir indenização por acidente 27 de fevereiro de 2020
    A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. O trabalhador que assinou o acordo sofreu um acidente em 1998 enquanto instalava canos numa […]
  • Motorista que dirige na contramão tem mais culpa do que outro que bebeu, diz TJ-RJ 27 de fevereiro de 2020
    Motorista que dirige na contramão, acima do limite de velocidade da rodovia e sem a devida atenção age de forma mais grave do que quem tem álcool no sangue, mas conduz o veículo em respeito às regras de trânsito. Com esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]
  • Peritos da PF admitem que documentos da Odebrecht podem ter sido adulterados 27 de fevereiro de 2020
    Peritos da Polícia Federal admitiram que os documentos copiados do “setor de operações estruturadas” da Odebrecht podem ter sido adulterados. Os arquivos foram utilizados para sustentar que a construtora doou R$ 12 milhões a Lula como forma de suborno. A quantia seria utilizada para a compra do terreno do Instituto […]
  • STJ admite flexibilizar súmula sobre dano por inscrição em cadastro restritivo 27 de fevereiro de 2020
    O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legítima anterior. […]
  • Justiça do Trabalho bate recorde com recolhimento de R$ 4 bilhões em 2019 27 de fevereiro de 2020
    A Justiça do Trabalho bateu recorde em 2019 com recolhimento superior a R$ 4 bilhões em custas e emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), Previdência Social, Imposto de Renda, multas aplicadas e restituições. O valor é o maior da série histórica e representa aumento de 11% em relação a 2018 […]
  • Justiça manda Azul e Decolar indenizarem em R$ 7 mil casal que perdeu dois dias de lua de mel e dormiu em quarto de solteiro 27 de fevereiro de 2020
    Azul Linhas Aéreas e Decolar.com devem fazer pagamento em solidariedade, segundo a sentença. Casal de Anápolis relatou problemas além de atraso em voo A Justiça de Goiás determinou que um casal de Anápolis, a 55 km de Goiânia, que teve a lua de mel prejudicada por causa de atraso em […]
  • Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras 24 de fevereiro de 2020
    A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Bradesco ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a Turma, a lei estabelece o incremento salarial de 40% para […]
  • Condutas vedadas pela Lei Eleitoral estão valendo desde janeiro 24 de fevereiro de 2020
    Em virtude das eleições municipais deste ano, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. Um dos exemplos: desde 1ª de janeiro os vetos estabelecidos nos artigos 73 e 78 da Lei 9.504/97 devem ser respeitados. Entre as proibições está a distribuição gratuita de […]
  • Para especialistas, ação de cervejaria que brinca de são Pedro é polêmica 24 de fevereiro de 2020
    Com o objetivo de “fazer chover no lugar certo”, uma empresa foi contratada pela Ambev para evitar que pancadas atrapalhem o Carnaval de São Paulo. O procedimento, criado pela Modclima, consiste em depositar gotículas de água em nuvens próximas aos locais onde se espera que chova. Assim, as nuvens descarregariam […]
  • Por falta de provas, juíza nega bloquear contas de associações policiais no Ceará 24 de fevereiro de 2020
    A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, decidiu negar pedido do Ministério Público para bloquear as contas de cinco associações de policiais e bombeiros amotinados e aquartelados no estado. A magistrada também vetou pedido de multa de R$ 1 milhão por dia não trabalhado. […]

Congresso Nacional

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