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  • Roberto Barroso nega transferência de líder do PCC de Brasília 21 de fevereiro de 2020
    O pedido foi feito na semana passada pelo governador Ibaneis Rocha. Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, hoje (20), o pedido do governo do Distrito Federal para proibir a transferência de líderes de facções criminosas para o Presídio Federal de Brasília. O pedido foi feito na […]
  • Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento 21 de fevereiro de 2020
    O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à […]
  • O advogado de defesa: um intruso desnecessário – Por Kakay e Conrado Gontijo 21 de fevereiro de 2020
    O texto final da Lei 13.694/2019, publicado no dia 24 de dezembro de 2019, representou uma grave derrota para o ministro Sergio Moro. Embora tenha se manifestado no sentido de que as disposições legais aprovadas pelo Congresso e promulgadas pelo Presidente Jair Bolsonaro no âmbito do chamado “pacote anticrime” tenham […]
  • Clínica é condenada por pressionar funcionária a implantar DIU 21 de fevereiro de 2020
    Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão de utilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar um dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão […]
  • Alexandre de Moraes será relator de ações sobre lei contra abuso de autoridade 21 de fevereiro de 2020
    As ações que questionam a constitucionalidade da lei contra abuso de autoridade serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A redistribuição das ADIs aconteceu após o decano da Corte e relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar os processos. O decano alegou razões de “foro […]
  • Facebook não deve indenizar família de assassinada em decorrência de fake news 21 de fevereiro de 2020
    O Facebook, segundo os termos e condições de uso, age como um mero reparador, que corrige erros e notícias a posteriori, e não como policia de costumes, verificando publicações de cada um de seus usuários. Sendo assim, a rede social não pode ser penalizada por todas as ações que ocorrem […]
  • Desembargadora suspende repasse de verbas a escolas de samba de Bauru 21 de fevereiro de 2020
    Por vislumbrar indícios de irregularidade na dispensa de licitação, a desembargadora Sílvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou decisão de 1º grau que suspende o repasse de verbas da Prefeitura de Bauru para as escolas de samba da cidade. O contrato […]
  • OAB protocola pedido para atualização do teto máximo da RPV paga pelo Estado de RO nas demandas judiciais 21 de fevereiro de 2020
    O teto máximo para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) das sentenças transitado em julgado quando o estado de Rondônia é réu, está limitado ao teto de 10 salário mínimos desde 31 de outubro de 2007, pela Lei Estadual 1.788/07. Os valores sentenciados acima deste teto, são pagos por […]
  • OAB Rondônia: 46 anos inspirando confiança na democracia – por Elton Assis 19 de fevereiro de 2020
    Neste 2020 a OAB Rondônia encerra 46 anos de existência. Na representação da primeira Diretoria composta pelos combativos advogados Fouad Darwich, José Mário Alves da Silva, Odacir Soares, Francisco Geraldo Balbi Filho e Pedro Origa Neto, o Estado de Rondônia foi brindado com a instalação de sua seccional do Sistema […]
  • Justiça do RJ nega pedido de igreja contra especial de Natal do Porta dos Fundos 17 de fevereiro de 2020
    “O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz”, disse juíza ao indeferir liminar. Igreja que pleiteava que o fim da transmissão de filme do Porta dos Fundos tem pedido negado. Liminar é da juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, da 5ª […]

Congresso Nacional

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