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  • Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras 24 de fevereiro de 2020
    A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho devolveu o recurso de um gerente comercial do Bradesco ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que examine a pretensão do empregado de recebimento de horas extras. Segundo a Turma, a lei estabelece o incremento salarial de 40% para […]
  • Condutas vedadas pela Lei Eleitoral estão valendo desde janeiro 24 de fevereiro de 2020
    Em virtude das eleições municipais deste ano, políticos e agentes públicos devem observar uma série de condutas vedadas pela legislação eleitoral. Um dos exemplos: desde 1ª de janeiro os vetos estabelecidos nos artigos 73 e 78 da Lei 9.504/97 devem ser respeitados. Entre as proibições está a distribuição gratuita de […]
  • Para especialistas, ação de cervejaria que brinca de são Pedro é polêmica 24 de fevereiro de 2020
    Com o objetivo de “fazer chover no lugar certo”, uma empresa foi contratada pela Ambev para evitar que pancadas atrapalhem o Carnaval de São Paulo. O procedimento, criado pela Modclima, consiste em depositar gotículas de água em nuvens próximas aos locais onde se espera que chova. Assim, as nuvens descarregariam […]
  • Por falta de provas, juíza nega bloquear contas de associações policiais no Ceará 24 de fevereiro de 2020
    A juíza Cleiriane Lima Frota, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Ceará, decidiu negar pedido do Ministério Público para bloquear as contas de cinco associações de policiais e bombeiros amotinados e aquartelados no estado. A magistrada também vetou pedido de multa de R$ 1 milhão por dia não trabalhado. […]
  • Roberto Barroso nega transferência de líder do PCC de Brasília 21 de fevereiro de 2020
    O pedido foi feito na semana passada pelo governador Ibaneis Rocha. Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, hoje (20), o pedido do governo do Distrito Federal para proibir a transferência de líderes de facções criminosas para o Presídio Federal de Brasília. O pedido foi feito na […]
  • Não gera multa ao devedor a demora do juízo em determinar pagamento 21 de fevereiro de 2020
    O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à […]
  • O advogado de defesa: um intruso desnecessário – Por Kakay e Conrado Gontijo 21 de fevereiro de 2020
    O texto final da Lei 13.694/2019, publicado no dia 24 de dezembro de 2019, representou uma grave derrota para o ministro Sergio Moro. Embora tenha se manifestado no sentido de que as disposições legais aprovadas pelo Congresso e promulgadas pelo Presidente Jair Bolsonaro no âmbito do chamado “pacote anticrime” tenham […]
  • Clínica é condenada por pressionar funcionária a implantar DIU 21 de fevereiro de 2020
    Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão de utilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar um dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão […]
  • Alexandre de Moraes será relator de ações sobre lei contra abuso de autoridade 21 de fevereiro de 2020
    As ações que questionam a constitucionalidade da lei contra abuso de autoridade serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A redistribuição das ADIs aconteceu após o decano da Corte e relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar os processos. O decano alegou razões de “foro […]
  • Facebook não deve indenizar família de assassinada em decorrência de fake news 21 de fevereiro de 2020
    O Facebook, segundo os termos e condições de uso, age como um mero reparador, que corrige erros e notícias a posteriori, e não como policia de costumes, verificando publicações de cada um de seus usuários. Sendo assim, a rede social não pode ser penalizada por todas as ações que ocorrem […]

Congresso Nacional

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