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Congresso Nacional

No Senado, CCJ realiza último dia de debates sobre Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu hoje (22) o terceiro e último dia de audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado avaliaram que o texto não trata de particularidades de algumas categorias que reivindicam regras de transição diferenciadas.

Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido previsto em uma das regras de transição é, na prática, não ter transição alguma. A juíza também criticou as alíquotas progressivas que incidem sobre os salários que podem chegar até a 22% no caso de trabalhadores do setor público.Para ela, a medida tem caráter de confisco.

“Nas duas emendas anteriores [de reforma da Previdência], tanto a de 1998 quanto a de 2003, houve um cuidado do nosso Poder Legislativo constituído quanto às regras de adaptação na tentativa dos legisladores de não estabelecer nem quebra de confiança, nem violação ao direito adquirido nem a vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. Essa mesma realidade nós não temos percebido no que diz respeito à PEC 6/2019”, disse.

Mineração

Os presidentes do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina, Djonatan Mafei Elias, e da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Industria da Extração do Carvão do Sul, Genoir dos Santos, relataram os riscos da atividade de mineração em subsolos, por exemplo. Para eles, apesar de a mineração ser uma das atividades de maior insalubridade e periculosidade, não teve a atenção necessária até agora.

“O trabalhador de subsolo é igual ao jogador de futebol. Depois dos 40 [anos], ele passa a render menos porque tem que ter percepção, tem que ter força física, tem que ter agilidade. Mesmo assim, a gente ainda tem problemas com acidentes fatais. Aqui, como é uma Casa revisora, a gente acredita que pode fazer esse tipo de correção”, pediu Genoir dos Santos.

Professores

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, pediu atenção para aposentadoria especial no magistério e avaliou que o texto atual prejudica os trabalhadores de renda mais baixa. A CNTE representa professores e funcionários administrativos da educação pública des estados e munciípios, entes que não estão contemplados na reforma já aprovada na Câmara.

Auditores

Para o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), os servidores públicos são prejudicados pela reforma. “ Os servidores públicos ingressaram com base em uma proposta de trabalho e hoje o meu empregador chama de privilégio. Escolheram o servidor público como privilegiado para pesar a mão no RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] “,avaliou.

Idade mínima

Durante o debate de hoje, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a proposta, o estabelecimento de idade mínima e regras mais duras para a aposentadoria. Segundo ele, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e o crescimento do deficit da Previdência exigem essas medidas.

“Temos um sistema previdenciário dos mais desequilibrados do mundo. […] Teremos, daqui a 40 anos, 5% a menos de pessoas em idade ativa, ou seja, potenciais contribuintes da Previdência, e 200% a mais de idosos, portanto potenciais beneficiários”, ponderou.

Rolim também sustentou que os trabalhadores de mais baixa renda já se aposentam por idade por não conseguirem comprovar renda, e segundo ele, esse fato evidenciaria que a reforma vai ter maior impacto para os trabalhadores que têm maiores salários e se aposentam por tempo de contribuição.

“Eu estou falando de empresários, funcionários de estatais, profissionais liberais como advogados, funcionários de multinacionais, altos executivos. Essas pessoas se aposentam por tempo de contribuição e com idade muito mais baixa”, acrescentou.

Relatório

A expectativa é de que o senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) apresente a primeira versão de seu relatório nesta sexta-feira (23). Os senadores têm até o início da discussão do parecer para apresentar sugestões de emendas. A leitura do relatório na CCJ está marcada para o dia 28 de agosto e a votação deve ocorrer na semana seguinte, dia 4 de setembro. Depois da votação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 votos para que o texto avance.

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Nova aliança da direita com o centro pode decidir todas as votações da Câmara

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Com quase 70% da Câmara dos Deputados, bloco tem mais de dois terços dos congressistas, número suficiente para aprovações de PEC e até impeachment

Um novo bloco partidário reunindo siglas da direita e do certo foi formado na Câmara dos Deputados . Participam formalmente da aliança 14 partidos, entre eles o PSL, MDB e PSDB, e 351 parlamentares. Totalizando 68% dos congressistas, o  número de participantes do bloco é suficiente para decidir sozinho o resultado de qualquer votação na Câmara, como aprovações de PEC e impeachment.

Participam do novo bloco da Câmara as siglas PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PTB, PROS, PSC, Avante e Patriota. Apesar dos partidos serem de direita e de centro, algumas das legendas negam se identificarem no antigo Centrão – primeira grande coligação partidária desde a redemocratização. 

O novo bloco, ainda não apelidado, não tem uma coesão de posicionamentos. Segundo os líderes partidários que compõem a aliança, o objetivo de sua criação é conseguir a participação desses partidos em comissões da Câmara, principalmente na de Orçamento. A formação do bloco foi protocolada antes do carnaval.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) é o líder da nova aliança na Câmara . Ele afirmou, a Congresso em Foco, que “O bloco é harmônico, não tem cunho ideológico nem partidário. Nada impede que outros partidos venham se juntar a nós. Defendemos o orçamento impositivo e ele deve ser partilhado por todos os congressistas”. Via UltimoSegundo

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Senadores reagem ao compartilhamento de vídeo por Bolsonaro

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“Um ataque à democracia”

Senadores reagiram nesta quarta-feira (26) à notícia de que o presidente Jair Bolsonaro teria compartilhado via WhatsApp um vídeo convocando a população para atos contra o Congresso Nacional previstos para o dia 15 de março. Em suas redes sociais, os parlamentares defenderam a democracia e a separação entre os Poderes.

O líder da minoria na Casa, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), acusou o presidente Bolsonaro de agir como “um extremista” e não como presidente do país. E cobrou uma resposta dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

– As forças democráticas precisam repudiar este comportamento vil e impedir a escalada golpista. A democracia exige defesa e retaliação ao ocorrido – declarou, citando ainda Ulysses Guimarães sobre a importância de se respeitar a Constituição.

O líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), também cobrou uma posição das instituições democráticas e chegou a falar em crime de responsabilidade – motivo para impeachment de presidentes.

– Os líderes das instituições democráticas precisam se posicionar de forma clara às inferências, se comprovadas, do presidente da República contra o Congresso. Como líder do PT no Senado, estamos alinhados a todas as forças contra este crime de responsabilidade.

A união em favor da democracia também foi pedida pelo líder do PDT, senador Weverton (MA), que considerou a notícia “muito grave”.

– Muito grave a informação de que o presidente da República está convocando ato contra os outros poderes. Congresso e STF fechados, só numa ditadura. Precisamos unir os que acreditam na democracia. Golpe de novo, não!

Também para o líder do bloco Senado Independente (PSB, Patriota, Cidadania, PDT e Rede), senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), o compartilhamento do vídeo pelo presidente foi irresponsável e um “atentado à democracia”.

– Lastimável o gesto antidemocrático e irresponsável do presidente da República, que conclama a população brasileira para um ato no próximo dia 15 contra o Congresso nacional e contra o Supremo atentando contra a democracia e demonstrando o seu propósito ditatorial de fragilizar as instituições republicanas – criticou.

Já a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), destacou que sugerir o fechamento do Congresso coloca em risco a democracia, mas também pode comprometer acordos comerciais internacionais importantes para a economia do país.

– O presidente da República tem obrigação de preservar a harmonia entre os poderes. De forma alguma o presidente eleito pode ter qualquer relação, mesmo que distante, com ato que sugere fechamento do Congresso Nacional e subversão da ordem democrática. O Brasil é signatário de dezenas de acordos comerciais que podem ajudar muito os brasileiros, e todos estes acordos multilaterais são feitos com democracias. Sugerir subversão da ordem democrática e fechamento do Congresso é uma afronta a esses acordos, é uma afronta ao Brasil.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Angelo Coronel (PSD-BA) se pronunciaram pedindo explicações ao presidente e cobrando diálogo entre os Poderes.

– O Congresso é um dos pilares da democracia e não podemos nos calar e aceitar que, a qualquer crise entre os poderes, se envolva o nosso Exército, que sempre esteve a postos para manter a ordem e a nossa soberania e não servir de ameaça para quem não quer ou não tem a arte do diálogo – afirmou Coronel.

Os senadores petistas Humberto Costa (PE) e Jean Paul Prates (RN), por sua vez, alertaram para a gravidade do fato.

– Se for verdade que o presidente da República está disparando, de seu celular pessoal, convocação para um ato anti-Congresso, estamos diante um consumado crime de responsabilidade. Não é possível mais que atitudes dessa natureza sejam tratadas como normais – disse Humberto.

O líder do MDB e da Maioria no Senado, senador Eduardo Braga (AM), ressaltou em seu Twitter o artigo 2º da Constituição: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

E completou:

– Agredir o Congresso Nacional é agredir o equilíbrio institucional e a democracia. É o debate político no Parlamento que equaciona tensões e interesses contraditórios da sociedade. Mais do que legislar, cabe ao Congresso fiscalizar e controlar os atos do Executivo, coibindo eventuais  abusos. Independente de posições partidárias ou ideológicas, é dever de todos respeitar e garantir o pleno exercício do Legislativo.

Apoio às manifestações

Integrante da base governista, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), defendeu o general Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que no início do mês disse que o governo não deveria “ceder às chantagens” do Congresso em relação à derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao orçamento impositivo – uma das pautas da manifestação do dia 15. 

– Eu estou nos bastidores e posso dizer com propriedade: não duvidem do general Heleno – afirmou a senadora.

Soraya disse ainda que não falta articulação por parte do governo junto ao Congresso, mas falta caráter àqueles que se comprometeram com o governo.

– O plano era pessoal, caímos como patetas. Vamos pressionar o Planalto pela saída do MDB das lideranças do governo.

Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, reforçou que a pauta das manifestações era apoio ao veto presidencial ao orçamento impositivo e ao PL da prisão após segunda instância. Mas afirmou que, caso o presidente tenha mesmo compartilhado o vídeo contra o Congresso, a situação pode ficar “perigosa”.

– Eu ainda quero crer que possa ter havido um ruído de comunicação. Pode ter sido um familiar, o que já aconteceu em situações anteriores. Mas (se se confirmar) a coisa fica muito perigosa e pode gerar uma crise institucional. Uma relação que já é muito difícil hoje, pode ficar ainda mais desgastada.

O senador Kajuru (PSB-GO) também apoiou as manifestações do próximo dia 15, assegurando que vai às ruas protestar.

Entenda

O presidente Jair Bolsonaro compartilhou por WhatsApp vídeo convocando a população para atos anti-Congresso. Amigo do presidente, o ex-deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) confirmou a informação ao jornal O Globo. O próprio Fraga disse ter recebido o vídeo de Bolsonaro. Os atos foram marcados por apoiadores do presidente em defesa do governo, dos militares e contra o Congresso. A mobilização ganhou força na semana passada, após o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, ter atacado parlamentares, acusando-os de fazer “chantagem”. Ainda nesta quarta-feira, o deputado federal Alexandre Frota afirmou que pretende “pedir o impeachment de Jair Bolsonaro” por crime de responsabilidade.

Com Agência Senado e O Globo

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MP paulista investiga empresa de marido de Joice Hasselmann

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A empresa de Daniel França Mendes de Carvalho foi mencionada em uma investigação de repasse de recursos para um hospital por atendimentos médicos não prestados

O Ministério Público de São Paulo investiga o contrato de gestão de um hospital no Vale do Ribeira, interior do Estado, suspeito de receber recursos da gestão João Doria (PSDB) por atendimentos médicos não prestados. A Promotoria apura a prática com empresas subcontratadas pelos gestores do hospital e menciona a Nevro Serviços Médicos, do médico Daniel França Mendes de Carvalho, marido da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

A Nevro, microempresa de neurologia com sede em Teresina (PI), foi contratada em novembro de 2018, logo após o segundo turno das eleições. O contrato, obtido pelo Estado, mostra que a Nevro deveria fornecer “profissional para o atendimento de cirurgias eletivas no centro cirúrgico” três vezes por semana, neurocirurgião para visitas médicas diariamente e profissional para atendimento ambulatorial duas vezes por semana, além de coordenador e de neurologista para cobertura a distância 24 horas por dia”.

De novembro a fevereiro, porém, o Hospital Regional de Registro (HRR) não realizou nenhuma neurocirurgia, embora os pagamentos estivessem sendo feitos. Denúncia que consta no inquérito relata que um paciente chegou a ser encaminhado ao hospital para uma neurocirurgia, mas não foi atendido e morreu. Segundo o contrato, a Nevro recebeu R$ 595 mil no período.

O HRR é gerenciado pelo Instituto Sócrates Guanaes (ISG), organização social que contratou a Nevro. O ISG foi um dos alvos da CPI que investigou, na Assembleia Legislativa, em 2018, a terceirização de hospitais no Estado. O relatório final da comissão apontou indícios de “contratos superfaturados” com empresas terceirizadas. O hospital foi inaugurado em abril de 2018, concebido para ser um centro de referência.

A investigação do MP se concentra em duas frentes: verificar se o hospital está, efetivamente, realizando os procedimentos para os quais o ISG está sendo pago e apurar a prática de “quarteirização” – quando uma empresa terceirizada terceiriza serviços – na contratação de médicos especializados.

Ainda de acordo com a Promotoria, o ISG receberia repasses de R$ 6 milhões por mês desde que o hospital começou a funcionar, embora nem todos os serviços estivessem disponíveis. Levantamento feito nos sistemas da Secretaria Estadual da Fazenda mostram que, no ano passado, o ISG recebeu R$ 63 milhões para gerenciar o hospital e fornecer pessoal.

Relatórios

A Secretaria Estadual da Saúde informou que já enviou ao Ministério Público as respostas aos questionamentos feitos pela Promotoria. Disse ainda que “os contratos de gestão são submetidos a avaliações trimestrais, com envio de relatórios à Assembleia Legislativa, e completa prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado”.

O ISG afirmou que, mesmo sem centro cirúrgico, a Nevro prestou atendimento ambulatorial entre novembro de 2018 e fevereiro de 2019. Disse ainda que a empresa do marido de Joice foi contratada segundo o Regulamento de Compras e Serviços do instituto. “Não existem pagamentos a fornecedores por serviços não executados.”

O médico Daniel França declarou que, no período em que o HRR não realizou neurocirurgias, ele trabalhou na estruturação do centro cirúrgico do hospital. “Acompanhei toda a estruturação do local”, disse ele. “Os pagamentos que recebi foram graduais.” França afirmou ainda que o processo de contratação de sua empresa começou em agosto, “quando nem Joice nem Doria estavam eleitos”.

Por meio de assessoria, Joice Hasselmann afirmou ser “mentira que houve pagamentos por serviços não prestados”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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