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Congresso Nacional

No Senado, CCJ realiza último dia de debates sobre Previdência

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoveu hoje (22) o terceiro e último dia de audiências públicas para discutir a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Representantes de trabalhadores dos setores público e privado avaliaram que o texto não trata de particularidades de algumas categorias que reivindicam regras de transição diferenciadas.

Para a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Porto, o pedágio de 100% sobre o tempo de contribuição que falta para atingir o mínimo exigido previsto em uma das regras de transição é, na prática, não ter transição alguma. A juíza também criticou as alíquotas progressivas que incidem sobre os salários que podem chegar até a 22% no caso de trabalhadores do setor público.Para ela, a medida tem caráter de confisco.

“Nas duas emendas anteriores [de reforma da Previdência], tanto a de 1998 quanto a de 2003, houve um cuidado do nosso Poder Legislativo constituído quanto às regras de adaptação na tentativa dos legisladores de não estabelecer nem quebra de confiança, nem violação ao direito adquirido nem a vulnerabilidade da profissionalização do setor público brasileiro. Essa mesma realidade nós não temos percebido no que diz respeito à PEC 6/2019”, disse.

Mineração

Os presidentes do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina, Djonatan Mafei Elias, e da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Industria da Extração do Carvão do Sul, Genoir dos Santos, relataram os riscos da atividade de mineração em subsolos, por exemplo. Para eles, apesar de a mineração ser uma das atividades de maior insalubridade e periculosidade, não teve a atenção necessária até agora.

“O trabalhador de subsolo é igual ao jogador de futebol. Depois dos 40 [anos], ele passa a render menos porque tem que ter percepção, tem que ter força física, tem que ter agilidade. Mesmo assim, a gente ainda tem problemas com acidentes fatais. Aqui, como é uma Casa revisora, a gente acredita que pode fazer esse tipo de correção”, pediu Genoir dos Santos.

Professores

O representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Eduardo Ferreira, pediu atenção para aposentadoria especial no magistério e avaliou que o texto atual prejudica os trabalhadores de renda mais baixa. A CNTE representa professores e funcionários administrativos da educação pública des estados e munciípios, entes que não estão contemplados na reforma já aprovada na Câmara.

Auditores

Para o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), os servidores públicos são prejudicados pela reforma. “ Os servidores públicos ingressaram com base em uma proposta de trabalho e hoje o meu empregador chama de privilégio. Escolheram o servidor público como privilegiado para pesar a mão no RPPS [Regime Próprio de Previdência Social] “,avaliou.

Idade mínima

Durante o debate de hoje, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a proposta, o estabelecimento de idade mínima e regras mais duras para a aposentadoria. Segundo ele, o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e o crescimento do deficit da Previdência exigem essas medidas.

“Temos um sistema previdenciário dos mais desequilibrados do mundo. […] Teremos, daqui a 40 anos, 5% a menos de pessoas em idade ativa, ou seja, potenciais contribuintes da Previdência, e 200% a mais de idosos, portanto potenciais beneficiários”, ponderou.

Rolim também sustentou que os trabalhadores de mais baixa renda já se aposentam por idade por não conseguirem comprovar renda, e segundo ele, esse fato evidenciaria que a reforma vai ter maior impacto para os trabalhadores que têm maiores salários e se aposentam por tempo de contribuição.

“Eu estou falando de empresários, funcionários de estatais, profissionais liberais como advogados, funcionários de multinacionais, altos executivos. Essas pessoas se aposentam por tempo de contribuição e com idade muito mais baixa”, acrescentou.

Relatório

A expectativa é de que o senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE) apresente a primeira versão de seu relatório nesta sexta-feira (23). Os senadores têm até o início da discussão do parecer para apresentar sugestões de emendas. A leitura do relatório na CCJ está marcada para o dia 28 de agosto e a votação deve ocorrer na semana seguinte, dia 4 de setembro. Depois da votação na CCJ, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Em cada um deles, são necessários, pelo menos, 49 votos para que o texto avance.

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