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Jean Oliveira quer 30% da arrecadação com multas de trânsito para manutenção e modernização de delegacias

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Artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro menciona que parte da destinação dos valores das multas devem ser aplicadas em policiamento

O deputado Jean Oliveira (MDB) apresentou o projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a destinar 30% dos valores arrecadados com aplicação de multas de trânsito relacionadas à embriaguez ao volante, para a manutenção e modernização das Delegacias de Polícia Civil do Estado de Rondônia, como parte de previsão de destinação das multas previstas no artigo 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1977, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro”.

O artigo 230 menciona que parte da destinação dos valores das multas devem ser aplicadas em policiamento, não devendo tal norma ter interpretação restritiva, de forma que exclua a Polícia Civil, como órgão componente da estrutura de fiscalização, punição dos infratores e pessoas que cometem crimes de trânsito no Estado.

De acordo com o parlamentar, as numerosas exitosas operações da Lei Seca durante os finais de semana, obrigam as Delegacias de Polícia, que além do trabalho normal, precisam dar suporte no translado de motoristas embriagados para a lavratura dos autos de prisão em flagrante, a promoção do devido inquérito, que subsidiará a denúncia criminal.

“As delegacias são primordiais, e tem sua importância clara e imperiosa nos trabalhos das operações de Lei Seca e por isso, entendemos que parte dos valores arrecadados com as multas devem ser direcionados para manutenção das mesmas. Apresentamos o projeto de lei no mês de março, estamos esperando o encaminhamento do Executivo”, disse o deputado.

Fonte: Decom

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Jean Oliveira quer Coordenadorias Regionais de Educação I e II com igualdade salarial

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Os profissionais da CRE II recebem muito menos, prestando um serviço igual ou até mais sacrificado às vezes.

O deputado estadual Jean Oliveira (MDB) solicitou ao secretário de Estado da Educação (Seduc), Suamy Vivecananda, isonomia entre as Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) I e II. O parlamentar explica que a CRE II que às vezes tem, sob gerência, menor quantidade de escolas, tem um grau e uma complexidade de ensino e de gestão muito maior que uma CRE I, isso devido, distâncias, educação indígena, falta de mediação tecnológica, entre outros.

Segundo o deputado, acontece que existe uma disparidade de remuneração entre os profissionais gestores das Coordenadorias Regionais de Educação (CRE) I e II. Os profissionais da CRE II recebem muito menos, prestando um serviço igual ou até mais sacrificado às vezes. Isso devido o que estabelece a Lei que dispõe sobre as Coordenadorias Regionais de Educação I e II, que determinou dois tipos de coordenadorias com remunerações diferentes para os gestores.

A proposta que o deputado Jean Oliveira levou ao secretário de Estado da Educação, e que foi acatada, é que a Lei que dispõe sobre as Coordenadorias Regionais de Educação I e II seja revista, deixando as duas coordenadorias isonômicas, ou seja, os técnicos e professores, que realizam esse trabalho estratégicos, tanto na I como na II, tenham remunerações iguais.

“Nossa solicitação teve sinal verde do secretário Suamy Vivecananda e estamos esperando na Assembleia Legislativa, o envio da Seduc, da proposta de mudança da Lei, para que o Legislativo vote de forma positiva. “Acredito ser devidamente justa a igualdade entre esses profissionais da educação”, acrescentou Jean Oliveira.

Fonte: Decom

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Laerte Gomes discute Termo de Cooperação entre Governo e Incra sobre regularização fundiária em Rondônia

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Acordo será feito por meio da Sepat e prevê a contratação de servidores para formar força tarefa.

Para tratar de um Termo de Cooperação entre o Governo e o Incra, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB) participou da reunião realizada na tarde desta quarta-feira (19), no Palácio Rio Madeira, no gabinete do governador Marcos Rocha (PSL).

Além do chefe do Poder Executivo, participaram da reunião o deputado federal Lúcio Mosquini (MDB), o secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, o superintendente regional do Incra, Ederson Littig Bruske, os chefes de divisões do órgão, Ubiratan Pereira, do Desenvolvimento de Assentamentos e o de Ordenamento da Estrutura Fundiária, José Cunha, além do diretor da Superintendência de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), Jorge Luiz Mello da Costa.

Segundo o presidente Laerte Gomes, o Termo de Cooperação, que será definido através da Sepat, consiste na contratação de servidores para a formação de uma força tarefa que ajudará o Incra a realizar a regularização fundiária de propriedades rurais no estado.

“Para isso, o deputado Lúcio Mosquini colocou uma emenda de R$ 10 milhões e a Assembleia Legislativa, em parceria com o Poder Executivo, destinarão cerca de R$ 5 milhões. Assim, será possível o custeio dessa força tarefa que tem como objetivo regularizar o maior montante possível de títulos rurais. E a ideia é que, boa parte desses documentos, sejam entregues na Rondônia Rural Show, possivelmente, na presença do presidente Jair Bolsonaro e da ministra da Agricultura, Tereza Cristina”, informou Laerte Gomes.

O parlamentar definiu o Termo de Cooperação como o projeto mais importante no momento atual.

“Nós vamos documentar o proprietário rural, que terá acesso a crédito, financiamentos, a tecnologia e assim, aumentará a produtividade dele sem ter a necessidade de cometer crimes ambientais. E isso tudo gera arrecadação, o que é excelente para a economia de Rondônia”, concluiu o presidente Laerte Gomes.

Fonte: Decom
Fotos: Diego Queiroz

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Deputado Edson Martins recebe pedido de vereador de Ji-Paraná para parque infantil adaptado

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O Vereador Nim Barroso (PRB), de Ji-Paraná, esteve nesta quarta feira (19) no gabinete do deputado estadual Edson Martins (MDB) e apresentou um ofício solicitando um recurso de emenda parlamentar, no valor de R$ 70 mil, para a implantação de um parque infantil adaptado para deficientes no município.

De acordo com o vereador, muitas crianças e adultos com necessidades especiais não podem utilizar os equipamentos que foram implantados nas praças do município por falta de adaptação.

“O objetivo é permitir a inclusão social de crianças e adultos portadoras de deficiência física, e proporcionar momentos de lazer e diversão além de estimular a prática de exercícios, gerando bem estar e saúde para os usuários”, disse Nim Barroso.

Edson Martins confirmou a destinação do recurso e parabenizou o vereador Nim Barroso pela iniciativa em lutar pela qualidade de vida das pessoas com necessidades especiais.

“A prática de exercícios e esportes é importante para todas as pessoas, e principalmente para aqueles que possuem necessidades especiais que por falta de incentivo e de locais adequados acabam ficando ociosos, esse recurso vai promover saúde física e mental, bem estar, além de interações sociais”, destacou Edson Martins.

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