Justificativa é a crise econômica em que se encontra o Estado

O deputado estadual Jair Montes (PTC), apresentou projeto de Lei para proibir o Poder Executivo de conceder novos incentivos fiscais ou benefícios de natureza obrigatória em que decorram de renúncias de receitas, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado de Rondônia durante o prazo de sete mês.

O projeto determina que detentores de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira, os financiamentos e investimentos que estejam em vigor, permanecem com seus direitos, inclusive com a hipótese de renovação, desde que aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou por Lei, e quando houver previsão desta renovação no ato legal concessivo.

De acordo com Jair Montes, a propositura tem o objetivo de vedar qualquer desembolso que não seja absolutamente essencial, em virtude da crise econômica em que se encontra o estado de Rondônia.

Fonte: Decom
Foto: José Hilde

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