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Ex-deputado estadual Neodi Carlos é condenado a 10 anos de prisão pela justiça de Rondônia

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O também ex-deputado estadual Kaká Mendonça foi condenado a 19 anos; ele já cumpre pena em outra ação

O juiz Edvino Preczevski, da 2ª Vara Criminal de Porto Velho, condenou os ex-presidentes da Assembleia Legislativa de Rondônia, Neodi Carlos Francisco de Oliveira e João Ricardo Gerolomo de Mendonça, o Kaká Mendonça, ao cumprimento de penas de  prisão em regime fechado. Os dois ex-parlamentares estaduais são acusados de desvios de recursos do Poder Legislativo Estadual por meio da chamada folha de pagamento paralela descoberta durante a Operação Dominó da Polícia Federal.

Kaká foi condenado a 19 anos, um mês e dez dias de prisão em regime fechado, acusado de desviar R$ 930.447,96 por meio de 51 pessoas inseridas na folha de pagamento do legislativo e para as quais eram emitidos, mensalmente, cheques-salários sacados e embolsados pelo então deputado. As pessoas não trabalhavam e sequer estavam investidas na função pública. No processo, o Ministério Público acusa Kaká Mendonça de peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Neodi Carlos

Neodi Carlos, também ex-presidente da Assembleia, foi condenado a uma pena menor no regime fechado, 10 anos e quatro meses de prisão, acusado de desviar R$ 287.919,82. O MP o acusa de peculato e formação de quadrilha e diz que Neodi inseriu dez pessoas na folha paralela.

Cabe recurso contra a condenação e os dois parlamentares poderão apelar em liberdade. “Faculto aos sentenciados o apelo em liberdade porque nesta condição vêm sendo processados e não verifico o surgimento de algum fundamento para a decretação da prisão preventiva”, anotou o magistrado na sentença.

Kaká Mendonça

O juiz decretou  a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo ainda eventualmente ocupado (s) pelos condenados, tendo em vista a violação de dever para com a Administração. “As condutas desses ‘servidores’, por sua extensão e gravidade, tornam absolutamente incompatível a permanência deles no serviço público”, acrescentou.

Na sentença, o magistrado declarou que o condenado Kaká Mendonça estará, doravante, impedido de exercer cargo e/ou função pública de qualquer natureza e de diretor, de membro de conselho de administração ou de gerência das pessoas jurídicas pelo dobro de tempo da pena privativa de liberdade.

Com Tudorondonia

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Em Porto Velho, prefeito entra na Justiça para derrubar lei que autoriza mulheres descerem fora da parada após 22h

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Lei foi vetada pelo prefeito, mas Câmara Municipal derrubou o veto e promulgou a lei. Desembargador pediu vista do processo e ação não tem prazo para ser julgada

O prefeito Hildon Chaves (PSDB) entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) pedindo a inconstitucionalidade de uma lei de Porto Velho que permite mulheres descerem fora das paradas de ônibus entre 22h e 6h. Na ação, a prefeitura pediu também a suspensão da lei enquanto o processo é analisado pelos desembargadores.

O projeto de lei autorizando a descida da mulher fora da parada de ônibus era do vereador Maurício Carvalho (PSDB) e foi aprovado pela Câmara em 2018. Depois, o projeto foi enviado ao prefeito, que vetou o texto seguindo recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM). Os vereadores não aceitaram o veto da prefeitura na época e promulgaram a lei, entrando em vigor em julho de 2018.

A lei municipal prevê que, entre 22h e 6h, a mulher usuária do transporte coletivo possa escolher o local mais seguro e acessível para desembarque e também estipula multa de R$ 300 em caso de descumprimento, aplicada em dobro quando houver reincidência. A lei ainda determinou a colocação de adesivos nos ônibus informando sobre o direito.

Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB)

Sob a justificativa de violação dos princípios de separação e harmonia dos poderes, a prefeitura entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJ-RO em setembro de 2019. O processo é discutido no Pleno Judiciário [onde reúne todos os desembargadores da corte].

A PGM alegou que a competência para propôr leis sobre o funcionamento e organização da administração municipal é do prefeito e este seria o caso da lei questionada.

De acordo com a procuradoria, os municípios não podem legislar sobre atividades privadas e a lei extrapolou a competência dos vereadores estabelecida na constituição.

No processo, a prefeitura argumenta que a aprovação da lei, sem ouvir a empresa prestadora do serviço de transporte e sem estudo de impacto financeiro, “configura ato arbitrário do Legislativo Municipal e invasão nos poderes do Executivo” por parte da Câmara.

A prefeitura também defende que, ao editar a lei, os vereadores não consideraram a previsão de edital de licitação sobre a qual a empresa calcula custos com pessoal, combustível e manutenção e que, com isso, a execução da lei “acarretará problemas de toda sorte para o sistema de transporte público”.

Andamento da ação na Justiça

O processo teve início em setembro de 2019 e foi levado pela primeira vez a plenário no início desta semana.

A relatora do caso, desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno julgou improcedente o pedido do prefeito.

O julgamento foi da ação foi paralisado porque o desembargador Oudivanil de Marins pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Não há prazo para uma decisão final do caso. Com G1

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Energisa pode ser retirada de Rondônia, diz presidente da CPI que apura abusos da empresa

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CPI da Energisa entra na fase final

Na reunião da CPI da Energisa, realizada no Plenarinho 2 na tarde desta quarta-feira (19), o presidente, Alex Redano (Republicanos), disse que os trabalhos estão entrando em fase final, havendo a possibilidade de que a empresa seja retirada de Rondônia. O parlamentar explicou que há dados robustos mostrando que a Energisa não está cumprindo seu papel, além de prejudicar a população.

Segundo Alex Redano, para tirar a Energisa de Rondônia é necessário o apoio do Poder Executivo, a exemplo do que está acontecendo em Goiás. “A empresa está sendo retirada de lá, porque o governador avalizou a decisão da Assembleia Legislativa goiana. Isso pode acontecer aqui, para que a população seja melhor assistida”, acrescentou.

O vice-presidente da CPI, Ismael Crispin (PSB), esclareceu que infelizmente a comissão não pode se reunir durante o recesso parlamentar. Ele lembrou que a população espera que o trabalho resulte na redução da conta de energia, mas esse não é o foco das ações existentes na Assembleia Legislativa.

“Temos a consciência de que a CPI impediu novos reajustes. O cuidado é apresentarmos um resultado dentro do que trouxemos para ser investigado. Antes o relógio era arrancado da casa do consumidor sem nenhum aviso e depois vinha a multa. Temos relatos e provas de cortes em finais de semana. Vamos apurar os crimes, os abusos praticados pela Energisa. Essa é nossa busca, e avançamos muito nesse sentido”, afirmou Crispin.

O relator da comissão, Jair Montes (Avante), disse que a CPI ouviu consumidores de praticamente todos os municípios. “Estive em Guajará-Mirim em um protesto e orientei o consumidor. Expliquei que o funcionário da Energisa não pode mexer em seu relógio sem a devida notificação”, citou.

Jair Montes lembrou que, por força de lei, funcionários da Energisa não podem cortar a luz nem retirar o relógio sem avisar com antecedência. “A empresa entrou na Justiça, que até o momento não se manifestou. A legislação existe e deve ser cumprida. Não podemos mais ver pais de família sendo humilhados”, afirmou.

Agenda

A CPI definiu agendas para os dias 3, 4 e 5 de março, quando haverá visitas ao Tribunal de Justiça, Procuradoria Geral do Estado e à Governadoria/Casa Civil. Neste último compromisso os parlamentares querem contar com a presença dos responsáveis pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) e pelo Procon.

Foi definida uma reunião da CPI no próximo dia 16, às 9 horas, no auditório da Assembleia Legislativa, com representantes da bancada federal e da Aneel. A reunião foi solicitada pelo deputado federal Lúcio Mosquini (MDB-RO).

No dia 25 de março deverá ser ouvida a diretoria da Energisa, para que a empresa possa prestar esclarecimentos em relação aos fatos apontados em depoimentos e constatados através de documentação. Os parlamentares afirmaram que os representantes da empresa terão todo o direito de apresentar sua defesa.

Advocacia

O advogado da Assembleia Legislativa, Arthur Ferreira Veiga, esclareceu pontos em relação às ações judiciais impetradas pela Energisa contra três leis aprovadas pela Casa. Ele explicou que em momento algum os deputados aprovaram normas tratando de energia elétrica, o que é atribuição do Congresso.

“As leis tratam da relação entre a empresa e o consumidor, e a Assembleia Legislativa tem competência para isso. Em momento algum a legislação estadual trata do sistema de energia elétrica. Estamos acompanhando as questões judiciais”, esclareceu Arthur Veiga.

O defensor público Sérgio Muniz deixou claro que a Defensoria está de portas abertas para atender o consumidor carente que se sentir prejudicado pela Energisa. Segundo ele, são muitas as reclamações em relação à falta de respeito à legislação estadual, em relação ao prazo para cortes e troca de medidores.

Sérgio Muniz parabenizou a Comissão Parlamentar de Inquérito, pelo trabalho em favor da melhoria da vida do cidadão.

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EXCLUSIVO: Polícia Civil conclui inquérito sobre mensagens em grupos de Whatsapp atribuídas a Júnior Gonçalves; três foram indiciados

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Conversas foram produzidas para fragilizar o Chefe da Casa Civil e tentar garantir uma nomeação para o grupo

Em 1 de agosto de 2019 passaram a circular em grupos de Whatsapp de Rondônia, mensagens atribuídas ao atual Chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, onde ele tecia uma série de comentários contra deputados. Os diálogos “printados” mostravam que a pessoa de fato tinha conhecimento dos bastidores do governo de Marcos Rocha, mas pessoas próximas a Gonçalves apontavam algumas falas que ele não costuma usar. Seu suposto interlocutor seria Helvécio Cordeiro Neto, à época, assessor da deputada estadual Cássia Muleta.

De qualquer forma, o caso teve ampla repercussão, os deputados citados fizeram discursos inflamados e um inquérito policial foi instaurado, a pedido do próprio Júnior Gonçalves, o IPL 033.2019.

O primeiro passo foi tentar descobrir onde os prints circularam primeiro, e a polícia encontrou um grupo registrado como “IPVA 1%”. O número 69 9907 6768, que havia ingressado no grupo através de um link de convite foi o autor da postagem.

Após meses de investigação, quebra de sigilo de dados, rastreamento através de antenas de celular espalhadas pela cidade, os policiais da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado conseguiram chegar a três nomes, que foram indiciados pelo crime de calúnia, difamação, agravados com o fato da vítima ser um agente público.

No inquérito, o delegado pontuou, “É fato que dentre tantas linhas de investigação possíveis, estava aquela que sinalizava a ação de um grupo criminoso organizado, com pretensões no cargo ocupado por José Gonçalves e de todo aparato que o margeia”

E foi isso que as investigações revelaram, o lado sujo da briga pelo poder em Rondônia. Os indiciados são os advogados Lauro Fernandes da Silva Júnior, Luiz Felipe da Silva Andrade e Ulisses Vicente de Oliveira Neto. Os dois primeiros fizeram parte da equipe de transição do governo de Daniel Pereira para Marcos Rocha, sendo que Luiz Felipe ocupou o cargo de adjunto da Casa Civil e também era sócio do escritório de advocacia CGS (Campanari, Gerhardt e Silva Andrade. Na época dos ‘prints’, Luiz Felipe ocupava o cargo de Coordenador da Secretaria Executiva.

Júnior Gonçalves, governador Marcos Rocha,Luiz Felipe e Érika Gerhardt

A Polícia chegou até ele, a partir da quebra de sigilo do número 9907-6768 que havia postado os ‘prints’ no grupo. Quando foi ouvido pelos agentes, Felipe chegou a afirmar que seu telefone “havia sido clonado”, mas os investigadores, em contato com a operadora de telefonia, souberam que isso não aconteceu.

Também a partir da quebra de sigilo, a polícia descobriu uma série de 9 ligações, feitas no mesmo dia, de Ulisses para o advogado Lauro. Os prints falsos foram produzidos para desestabilizar Júnior Gonçalves no cargo, e quem sabe garantir a nomeação de alguém ligado a eles no governo. A polícia mostrou que, na mesma época circulou na imprensa a informação que Antônio Campanari, ex-diretor comercial da TV Rondônia, e pai de Richard Campanari, sócio de Luiz Felipe, “era um dos nomes cogitados para assumir a Casa Civil”.

Os depoimentos mostram que a saída de Erika Gerhardt do governo se deu em função de atritos com Júnior Gonçalves, que também tinha como desafetos Luiz Felipe e Richard Campanari.

O inquérito é sigiloso, e PAINEL POLÍTICO teve acesso aos documentos que mostram o passo a passo das investigações. No último dia 5 ele foi encaminhado ao Ministério Público para que sejam feitas as denúncias.

O inquérito foi presidido pelo delegado Marcelo Cozac Bomfim. O espaço está aberto para a defesa dos citados.

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