Dos 139 inscritos, apenas 9 preenchem os requisitos para a eleição; inscrição foi prorrogada e vereadores dizem que “prefeitura quer dificultar”

O município de Pimenta Bueno -RO (500km de Porto Velho, capital) está aceitando inscrições para a eleição do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente. O edital foi divulgado em 16 de maio no Diário Oficial do Estado, na página da prefeitura e em mural. Contém uma série de normas que foram criadas com base na Resolução 170, de 10 de dezembro de 2014 pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que estabelece os critérios da eleição.

O problema é que em Pimenta Bueno, dos 139 que se inscreveram até o dia 14 de junho, prazo previsto em edital, apenas 9 estão aptos a disputar o cargo. Por isso, o município abriu novo prazo para tentar preecher o número mínimo de 10 candidatos, sendo 5 titulares e 5 suplentes, que ainda precisam passar por uma prova para então disputar no voto popular o cargo.

Mas, os vereadores da cidade tem entendimento diferente da norma federal e acham que a prefeitura está “agindo de má-fé” e tenta “manipular o processo dificultando a vida dos que querem disputar o cargo”. O processo seletivo é coordenado pela secretaria de Ação Social, a quem os vereadores querem responsabilizar.

Vereadores dizem que a “culpa é da secretária”

A questão é que não cabe à secretaria fazer qualquer alteração na legislação, que tem acompanhamento do Ministério Público e do Executivo. A resolução do CONANDA prevê que a legislação possa ser alterada, mas isso tem que acontecer pela Câmara que parece não ter compreendido essa situação. “Os vereadores dormiram no ponto e agora querem culpar a prefeitura”, disse um dos inscritos que não conseguiu ser classificado na primeira fase.

Mesmo que os vereadores alterassem a legislação municipal, seria necessário que os prazos fossem cumpridos, as mudanças então serviriam para a próxima eleição, que acontece em 2022, já que os mandatos são de quatro anos.

Mas, ao invés de adotarem medidas cabíveis, os edis preferem atacar o prefeito, delegado Arismar Araújo (PSL) e a secretária de Ação Social Scheilla Freitas, como se eles fossem os responsáveis pelas alterações na legislação municipal. Os vereadores não devem ter entendido que “legislar é papel de legislador”.

Delegado Arismar é prefeito na cidade, e vereadores dizem que ele quer “dificultar”

A prova para definir se o candidato tem ou não capacidade mínima para o cargo está marcada para 14 de julho. O período de trabalho é de 40h semanais sobre regime de Dedicação Exclusiva com vencimento vigente no valor de R$ 1.500,00 mais R$ 300,00 de plantões. O candidato ainda fará jus à auxílio-alimentação (valor equivalente aos servidores municipais).

As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de junho de 2019, na Sala do COMDICRA, localizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho – SEMAST, situado na Rua Alcinda Ribeiro de Souza, nº 545, Bairro Alvorada, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, no horário das 07h30 às 13h30.

O Conselho Tutelar é um órgão colegiado, autônomo, pertencente à administração pública municipal e sem função jurisdicional. É regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem faz lei é legislativo…

Enquanto órgão colegiado, é caracterizado pela pluralidade de membros. No caso, são 5 membros que compõem o Conselho Tutelar.

A autonomia do órgão é denotada pela falta de relação de subordinação com o Executivo municipal. Portanto, não deve obediência ao comando do Prefeito ou seus secretários, quanto às suas funções institucionais. A orientação técnica do Conselho Tutelar não comporta imposição externa, porém é passível de controle pelo Judiciário.

Não existe Conselho Tutelar nas esferas estaduais e da União, sendo um órgão que apenas existe na órbita dos municípios e do Distrito Federal. Preserva-se uma proximidade do Conselho com as crianças e adolescentes que deva tutelar, com uma ligação mais próxima das realidades sociais, econômicas e culturais que vivem estes sujeitos.

A ausência de função jurisdicional significa que os conselheiros tutelares não possuem as garantias, atribuições nem prerrogativas dos magistrados. Suas decisões podem ser revistas pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público, dos próprios conselheiros, da sociedade civil ou, mediante ação popular, de qualquer cidadão.

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