Legislativo RO

Deputado de RO quer proibir nomeação de condenados por violência doméstica em cargos comissionados

Anúncio foi feito pelo deputado Laerte Gomes em solenidade que comemorou Dia Internacional da Mulher

“Infelizmente, temos que criar meios que possam garantir a integridade das mulheres e assegurar o pleno exercício de sua cidadania. Mesmo com os avanços da legislação, ainda não tem sido suficiente para coibir os crimes contra as mulheres. Isso precisa mudar e essa discussão precisa estar sempre em pauta”. Foi assim que o deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Laerte Gomes anunciou que vai encaminhar ao plenário, projeto de Lei que veda a nomeação no âmbito de todos os poderes para cargos em comissão, de condenado por crimes alcançados pela lei Maria da Penha.

O anúncio foi feito no último dia 11, em sessão solene em alusão ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março.

Rondônia tem um índice altíssimo de violência contra a mulher. De acordo com dados do Tribunal de Justiça, em fevereiro de 2019 tramitavam 8 mil e 300 procedimentos criminais, entre eles as mais de 2 mil medidas protetivas vigentes.

Segundo levantamento, 337 novos processos deram entrada só em fevereiro de 2019 na capital. “Os casos que chegam ao Judiciário, infelizmente, representam apenas uma parcela daquilo que ocorre nos lares, pois muitas vezes as mulheres ainda deixam de registrar ocorrência ou de chamar a polícia, apesar da violência sofrida, explica o coordenador de mulheres do Tribunal de Justiça de Rondônia, juiz Álvaro Kalix Ferro.

Por isso, segundo ele, as ações de conscientização como a Semana da Paz em Casa, que acontece em todo país, são relevantes para disseminar o combate à violência doméstica, a necessidade de registros de ocorrência e, sobretudo, difundir a cultura da paz nos lares.

Em Rondônia, as 23 comarcas do Estado estão com programações específicas, tais como palestras, pit stops, exibições de filmes, debates e, principalmente, o agendamento de audiências e júris de feminicídio.

Para solicitar as medidas protetivas de urgência a mulher deve procurar uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida, que deverá ser registrada no boletim de ocorrência, requerendo a concessão das medidas protetivas necessárias ao caso. O delegado deverá remeter esse pedido para o juiz, que por lei deverá apreciar o pedido em até 48 horas.

Também há a opção de se pedir tais medidas diretamente ao juiz ou ao Ministério Público, por meio de uma petição, para que sejam apreciadas antes do prazo de 48 horas, opção que pode ser adotada em casos de uma maior urgência.

É importante destacar que, se a mulher pedir, os agentes de segurança pública têm o dever encaminhar a solicitação das medidas ao sistema de justiça, pois corre-se o risco de, não sendo enviado, reiteração da ação violenta e até de feminicídios. Por isso é importante que todos os profissionais que atuam nessa temática tenham a visão acerca da violência de gênero contra a mulher e a sua complexidade.

Sobre o autor

Jornalista, editor de Painel Político, consultoria em comunicação
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