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Congresso Nacional

CCJ do Senado quer tornar feminicídio e estupro crimes imprescritíveis

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Proposta pretende modificar o artigo 5º da Constituição para determinar que os crimes de feminicídio e estupro possam ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos

 O crime de feminicídio poderá se tornar imprescritível, assim como já é o crime de racismo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 75/2019, que pretende modificar o artigo 5º da Carta Magna para determinar que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que foi cometido. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário.

Feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres motivado por violência doméstica ou discriminação de gênero. Atualmente o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso.

A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), recebeu parecer favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Ao justificar a iniciativa, Rose de Freitas citou estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que situou o Brasil em quinto lugar na taxa de feminicídios entre 84 nações pesquisadas. Ela também mencionou o Mapa da Violência de 2015, segundo o qual 106.093 mulheres foram assassinadas no país entre 1980 e 2013.

A senadora ressaltou que o Congresso Nacional tem feito sua parte, inclusive com a aprovação da Lei Maria da Penha, em 2006, e da Lei do Feminicídio, em 2015, mas ela considera possível avançar mais.

“Propomos que a prática dos feminicídios seja considerada imprescritível, juntando-se ao seleto rol constitucional das mais graves formas de violência reconhecidas pelo Estado brasileiro”, defende.

Estupro

Por sugestão da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), o relator também incluiu o estupro na lista de  crimes imprescritíveis. Proposta com esse objetivo (PEC 64/2016) já foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão da Câmara dos Deputados.

— Se for aprovada a PEC do estupro lá [na Câmara], vamos ter duas alterações da Constituição em cima do mesmo inciso. Um dos projetos sairia prejudicado. O do ex-senador Jorge Viana é anterior, mas o dela [Rose de Freitas] vai ser mais amplo — disse Simone, ao sugerir a emenda.

O relator da matéria concordou que o feminicídio deve ser incluído no rol dos crimes muito graves que possuem status de imprescritíveis. Ele destacou levantamento feito pelo Núcleo de Estudos da Violência, da USP, e da Pesquisa Violência Doméstica contra a Mulher, realizada pelo DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência, que confirmou que os registros de feminicídio cresceram em um ano no país.

— Precisamos comunicar aos agressores que a violência contra as mulheres não é admissível e será severamente punida pela ação estatal. Tornar o feminicídio imprescritível é um dos caminhos possíveis para a dissuasão que pretendemos — defendeu.

Violência contra mulher

O crime entrou para o Código Penal como um qualificador do crime de homicídio, no rol dos crimes hediondos. Isso ocorreu a partir da Lei 13.104, de 2015, derivada de projeto da Comissão Mista da Violência contra a Mulher.

Já existe agravante se o crime for cometido contra menores de 14 anos, contra maiores de 60 anos ou com deficiência. A pena também é agravada quando o crime ocorrer durante a fase de gestação (ou nos três meses posteriores ao parto) e na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Outros crimes

Durante a discussão da matéria, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) enfatizou a necessidade de tornar outros crimes imprescritíveis, como o homicídio qualificado e o homicídio motivado por homofobia. Ele chegou a sugerir o adiamento da votação, mas declinou, ao ser convencido por outros senadores, como Fabiano Contarato (Rede-ES), sobre a urgência em avançar na proteção das mulheres.

— Mulheres estão sendo vítimas de feminicídio diuturnamente nesse Brasil misógino. Se ampliarmos demais, não vamos ter esse apoio. O ideal nós não temos, vamos aprovar o razoável — argumentou Contarato.

Alessandro Vieira também concordou com Marcos Rogério sobre a necessidade de ampliar o rol de crimes imprescritíveis, mas defendeu a aprovação imediata da proposta da senadora Rose de Freitas. Alessandro reforçou que os ricos são os que mais beneficiam da possibilidade de prescrição de crimes, apresentando recursos até a prescrição da pena.

— Já o pobre morre na cadeia — afirmou o senador.

AGÊNCIA SENADO

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Vídeo: Glauber Braga chama Moro de ‘capanga da milícia’ e reunião na Câmara é encerrada

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Ministro rebateu e afirmou que quem protege milícia é o PSOL. A reunião foi encerrada após um princípio de confusão entre os parlamentares

A reunião da comissão especial da Câmara que discute Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a volta da prisão após condenação em segunda instância foi encerrada mais cedo após dois deputados quase partirem para a agressão física, na Câmara, nesta quarta-feira.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, participava do debate com os parlamentares quando a confusão começou. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Eder Mauro (PSD-PA) foram apartados por outros parlamentares. O clima começou a esquentar pouco depois de Braga referir-se a Moro como “capanga da milícia”, “capanga da família Bolsonaro” e “mentiroso”.

O ministro rebateu. “Quem protegeu milícia foi o seu partido”, afirmou, em referência às críticas feitas pelo PSOL ao chamado pacote anticrime. Um dos pontos da proposta era deixar explícito que milícias são organizações criminosas. O partido, contudo, considerava que as medidas, na verdade, não afetariam esses grupos.

Moro também chamou o parlamentar de “desqualificado”. O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), tomou a palavra para cobrar respeito de ambas as partes. Enquanto isso, fora dos microfones, Eder Mauro passou a atacar Glauber. Usou palavras de baixo calão e chegou a dizer que a mãe do deputado do PSOL era “bandida”. Glauber também xingou Eder.

Em seguida, o deputado do Pará se levantou e partiu em direção a Glauber. Nesse momento, Ramos declarou a reunião encerrada. Deputados se colocaram entre os dois para evitar agressões físicas. Mesmo assim, a briga não cessou. Com o plenário já desmobilizado, os dois adversários se dirigiram quase ao mesmo tempo à mesa onde havia água e café à disposição dos deputados.

Uma nova discussão foi iniciada. “A tua mãe é uma bandida”, disparou Eder Mauro. “O teu problema é que tu é gargantudo aqui dentro. Quero ver tu ser gargantudo lá fora, otário”. Glauber também atacou. “Você é miliciano. É por isso que você ficou mordido. Tem uma milícia no Pará, por isso que ficou mordido. Mas eu não tenho medo de miliciano, não”.Veja o vídeo:

Um segurança da Câmara permaneceu entre os dois para mais uma vez evitar possível pancadaria. Outros deputados e assessores também agiram para evitar agressões. O presidente da comissão classificou o episódio como incapacidade de alguns deputados conviverem em ambiente democrático. “A democracia é fruto de embate, de diálogo. Tem gente que consegue fazer isso com a palavra e tem gente que precisa agregar à palavra a ofensa e a ameaça de agressão física. Mas isso é muito menor do que a grandeza do resultado da audiência”, comentou. Via O Dia – Foto capa – José Cruz/Agência Brasil

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Deputada do PCdoB tira onda com Bolsonaro, “Meu filho nunca tomou vacina”

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Jandira Feghali (PCdoB-RJ) postou foto do presidente no Twitter

Vacinação é coisa séria, mas também virou meme. E a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) resolveu “tirar uma” com a cara do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta terça-feira em seu perfil no Twitter.

Ela postou a frase “”Meu filho nunca tomou vacina e tá tudo bem”. O filho… e colocou uma foto do presidente com um boné “Trump 2020” usado por Bolsonaro. Veja:

A postagem, claro, foi seguida de comentários diversos, muitos raivosos, contra a parlamentar comunista.

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Congresso reabre nesta segunda para ano de reformas e eleições

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Pleito municipal deverá concentrar trabalhos no 1º semestre, que deve ter como destaques a tramitação das reformas administrativa e tributária

O Congresso Nacional retoma seus trabalhos nesta segunda-feira (3), após o recesso ser encerrado oficialmente no sábado (1º), e tem já diversos desafios traçados para este começo de ano. Após um 2019 marcado pela discussão e aprovação da Reforma da Previdência, outras reformas como a administrativa e a tributária deverão ter destaque, além de discussões como a prisão após condenação em segunda instância e eventuais projetos dos congressistas que possam ser colocados na pauta.

A atuação dos congressistas deverá ser mais intensa no primeiro semestre, já que no segundo acontecem as eleições municipais, o que costuma envolver boa parte dos políticos de Brasília e esvaziar a Câmara e o Senado.

As casas continuarão sob o comando do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), que têm mandatos de presidente até 2021.

Entre os assuntos a serem tratados de forma mais imediata estão três medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro que perdem validade em fevereiro se não foram transformadas em lei. A MP com mais aceitação entre os congressistas prevê pensão vitalícia a vítimas de microcefalia por conta do zika vírus. Um acordo entre as lideranças prevê a aprovação do texto.

As outras duas deverão exigir maior poder de negociação por parte do governo. Uma retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das ‘carteirinhas de estudante’. A outra desobrigou órgãos da administração de publicarem editais em jornais de grande circulação.

Enquanto os congressistas debatem ou engavetam esses assuntos, o governo estará enviado ao Legislativo as propostas de reformas. A primeira a chegar deverá ser a administrativa.

O governo pretende reduzir a discrepância existente entre os vencimentos dos servidores e a iniciativa privada. Um estudo do Banco Mundial divulgado em 2019 mostrou que os servidores federais ganham 67% mais em média que pessoas que atuam em empresas nas mesmas funções.

A reforma deve conter regras como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho e prazos mais amplos para progressões nas carreiras. Ainda não é possível saber se alguma regra poderá afetar pessoas que estão na ativa ou se serão apenas para as que passarem em concursos no futuro.

Já a reforma tributária vai unir os impostos federais e simplificar o sistema de cobrança, o que poderá trazer mais pessoas para a formalidade e aumentar a arrecadação.

Rodrigo Maia permanece no comando da Câmara
Rodrigo Maia permanece no comando da Câmara – FELIPE RAU/ESTADÃO CONTEÚDO

Alcolumbre e Maia anunciaram um acordo entre as Casas e o governo para a apresentação de uma proposta única de reforma tributária, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O acordo foi selado depois que diferentes propostas começaram a tramitar na Casa. Foi constituída uma comissão mista para formar um texto de consenso que atenda aos anseios do governo.

Projetos do Executivo

No final de 2019, a gestão Jair Bolsonaro enviou ao Senado três projetos que também fazem parte da estratégia de ajuste das contas públicas e concorrerão com as reformas administrativa e tributária nas atenções do Executivo e Legislativo. São eles:

– PEC Mais Brasil, também chamada de “PEC do Pacto Federativo, reorganiza o estado brasileiro, devendo mudar despesas obrigatórias, unindo o gasto com saúde e educação, por exemplo. Poderá eliminar municípios com menos de 5 mil habitantes.

– PEC da “emergência fiscal”, que vai instituir gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira.

– PEC dos fundos, que vai rever 281 fundos públicos.

Segundo Paulo Guedes, entre R$ 400 e R$ 500 bilhões poderão ser transferidos para estados e municípios nos próximos 15 anos em razão das mudanças propostas. Ele afirma que as propostas significam a “transformação do estado brasileiro”. “É a consolidação de uma cultura de austeridade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a república brasileira, e ao mesmo tempo estamos descentralizando recursos para estados e municípios”, afirmou.

Pautas do Legislativo

Projetos de lei de autoria dos deputados também deverão ganhar destaque ao longo do semestre. A principal discussão no começo do ano deve ser em torno das iniciativas que tentam instituir a prisão após condenação em segunda instância.

O assunto se tornou o principal tema de debate na Câmara o no Senado nos últimos meses de 2019, após o Supremo Tribunal Federal mudar seu entendimento de que o réu tem direito a aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos. A decisão libertou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dois projetos sobre o tema tramitam no Congresso, uma PEC do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) e um projeto de lei do senador Lasier Martins (PSD-RS). Via R7

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