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Câmara aprova texto-base da nova lei de licitações

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Projeto prevê pena maior para fraudes, prazo menor para pagamento da obra e obrigatoriedade de seguro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações . Os destaques apresentados à matéria serão votados nesta quarta-feira, conforme um acordo entre os partidos, para permitir, antes disso, a votação de quatro projetos de lei relacionados a desastres com barragens. O acerto foi feito a pedido dos deputados que fazem parte da Comissão Externa de Brumadinho , que apura a tragédia causada pelo rompimento de uma barragem no município mineiro, no início deste ano. 

 A proposta dá uma nova roupagem à legislação em vigor – editada há 25 anos e considerada defasada. Após passar pela Câmara – onde recebeu 117 emendas – o texto da nova lei das licitações seguirá para o Senado. Segundo Coutinho, um dos objetivos da nova lei é punir o mau uso do dinheiro público.

“É um grande avanço em que todos vão ganhar: União, estados e municípios. A inovação tem como base experiências detectadas ao redor do mundo”, afirmou o relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Entre os principais pontos do projeto está a exigência de contratação de um seguro de 30% para obras com valores acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto , a seguradora conclui a obra ou ressarce o órgão público. Alguns críticos afirmam que o dispositivo poderá prejudicar, principalmente, as empresas de menor porte, que não têm fôlego para pagar um seguro equivalente a um terço do total orçado para o empreendimento. Mas o relator não concorda com essa interpretação.

“O seguro-garantia para a execução das obras vai fazer com que os grandes projetos tenham continuidade. Haverá uma mudança importante, para melhor”, destacou Coutinho.

O projeto reduz de 90 para 45 dias o prazo para que os órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução dos projetos licitados. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. Os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela data dos contratos. O relator explicou que a medida tem como finalidade a redução dos atrasos e evitar a paralisação de obras públicas.

“O pagamento será sequenciado. O gestor não paga a quem ele quiser. Terá que cumprir uma sequência, uma ordem cronológica, em que é sempre preciso quitar uma dívida anterior antes de ir para frente”, enfatizou o parlamentar.

Penas maiores para fraudes

texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, haverá um aumento de  R$ 33 mil para R$ 100 mil. Na modalidade de serviços, o valor subir de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Pelo projeto, a pena para infrações em processos licitatórios aumentará para quatro a oito anos de prisão. Atualmente, a reclusão é por um período de três a seis anos. Também está prevista no texto a possibilidade de interceptação telefônica e até prisão preventiva durante as investigações.

Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas com a nova lei. A inversão de fases passará a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outro ponto destacado pelo relator no projeto da Lei das Licitações é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e a situação das obras contratadas. 

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Prefeita do PSDB é detida por usar carro oficial para fazer compras em SP

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Mulher foi flagrada com um carro oficial fazendo compras na noite desta sexta-feira com um casal de amigos quando foi abordada por um policial civil

A prefeita Renata Devito (PSDB-SP), do Município de Vera Cruz, cidade distante 85 km da capital paulista, foi levada para a delegacia ao ser flagrada em carro oficial fazendo compras em um shopping na noite desta sexta-feira (14).

Momento em que o policial aborda a prefeita dentro do centro comercial
Reprodução

Ela foi vista no estacionamento de um Outlet, em São Roque, e foi abordada por um policial civil que trabalha na delegacia de Santana de Parnaíba, na Região Metropolitana de São Paulo, que flagrou a prefeita guardando uma série de sacolas de compras no carro.

Ele questionou a prefeita porque ela estava utilizando um veículo oficial para fazer compras às 9h da noite de uma sexta-feira e, segundo o policial, ela disse que não devia satisfação, entrou no carro e tentou ir embora.

O policial, então, se posicionou na frente do carro e impediu que a prefeita saísse do estacionamento. Em meio a uma discussão, o policial deu voz de prisão para a prefeita de Vera Cruz, que estava acompanhada de um casal de amigos.

Todos foram levados para a delegacia Central de São Roque, onde o caso será registrado. A prefeita pode responder pelos crimes de peculato ou improbidade administrativa. Via R7

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PM da Bahia detém repórteres da Veja que investigam morte de miliciano

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Eles tentavam entrevistar o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, suspeito no caso do miliciano morto, ligado à família de Bolsonaro

Dias depois de assassinar o ex-capitão da Polícia Militar Adriano da Nóbrega, a PM da Bahia prendeu nesta sexta-feira 14 dois repórteres que investigavam a morte do miliciano ligado à família de Jair Bolsonaro.

Mesmo identificados como jornalistas, os repórteres Hugo Marques e Cristiano Mariz, da Veja, foram detidos enquanto tentavam entrevistar o fazendeiro Leandro Abreu Guimarães, suspeito no caso do assassinato.

Segundo a Veja, mesmo depois de apresentarem suas credenciais de jornalistas, os policiais, de armas em punho, determinaram que os dois saíssem do carro, levantassem as mãos, abrissem as pernas para serem revistados. “Como é que vocês descobriram esse endereço?”, indagou várias vezes um dos soldados.

O repórter e o fotógrafo foram revistados e depois conduzidos à delegacia. Os policiais apreenderam o gravador de Marques com diversas entrevistas realizadas ao longo da semana. Os dois foram liberados após 20 minutos. Um agente que se identificou como Sérgio Pinheiro informou ao veículo que a detenção foi uma medida de segurança. 

A revista publicou na noite desta quinta fotos do corpo de Adriano, que reforçam a tese de que ele foi executado – e não morto em meio a um tiroteio, como foi alegado pelas polícias do Rio e da Bahia, que realizaram a operação.

O laudo sobre a morte registrou ainda que dois tiros foram disparados contra Adriano a uma distância curta. “Além disso, as imagens revelam um ferimento na cabeça do ex-capitão, logo abaixo do queixo, queimaduras do lado esquerdo do peito e um corte na testa”, diz a reportagem.

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Greve dos petroleiros já dura 14 dias em 101 unidades da Petrobrás em 13 estados do país

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Passeata em apoio a greve dos petroleiros fechou ruas do Centro do Rio

Uma passeata em apoio a greve dos petroleiros e “em defesa da Petrobras” interditou ruas e avenidas no Centro do Rio desde o início da noite de quinta-feira (13).

O ato, que também foi a favor da redução do preço do combustível e gás de cozinha, interditou a Avenida Presidente Vargas e por volta das 19h interditava a Avenida Rio Branco.

As linhas 1 e 3 do VLT operavam de forma parcial por volta das 18h. A linha 1 fazia o trajeto da Praia Formosa a Parada dos Museus e a linha 3 ia da Central a Santa Rita.

Às 18h20, a cidade tinha 132 km de congestionamento em toda a cidade. A média das últimas três quintas-feiras foi de 117 km.

A greve de petroleiros entra no 14º dia nesta sexta. A Petrobras informa que não há impacto na produção. A Federação que representa os trabalhadores aponta paralisações em 101 unidades da estatal em 13 estados do país.

Petroleiros alertam para desabastecimento e boicote

Reivindicações

A categoria cobra a suspensão das demissões na Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen) previstas para ocorrer no próximo dia 14. Segundo a Federação Única dos Petroleiros (FUP), as demissões devem afetar mais de mil famílias.

Os petroleiros também querem o estabelecimento de negociação com a Petrobras para cumprimento de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que, segundo a federação, vem sendo descumpridos. A FNP aponta ainda entre as reivindicações o fim da política de paridade de preços com o mercado internacional.

Em nota divulgada no início da greve, a Petrobras afirmou que o movimento é “descabido” e que tomou as providências necessárias para garantir a continuidade das atividades. De acordo com a estatal, todos os compromissos assumidos na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019-2020 vêm sendo integralmente cumpridos por parte da empresa.

“As justificativas são infundadas e não preenchem os requisitos legais para o exercício do direito de greve. Os compromissos pactuados entre as partes vêm sendo integralmente cumpridos pela Petrobras em todos os temas destacados pelos sindicatos”, afirmou a Petrobras.

Decisões na Justiça

No último dia 4, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que 90% dos petroleiros da Petrobras continuem trabalhado durante a greve, atendendo parcialmente a um pedido da Petrobras, que solicitou que o tribunal determinasse a suspensão do movimento.

Na decisão, o ministro Ives Gandra Martins Filho determinou que sindicatos que descumprirem a norma terão de pagar multas entre R$ 250 mil e R$ 500 mil, a depender do porte de cada entidade.

Com a manutenção da greve, na última quinta-feira (6) Martins Filho bloqueou as contas de sindicatos. Na decisão, o ministro afirmou que os sindicatos “não apenas descumpriram a ordem judicial… como promoveram adesão maior de trabalhadores”, ao analisar dados apresentados pela petroleira estatal. O ministro determinou ainda a suspensão do repasse mensal às entidades sindicais, compensando eventuais valores apurados em descumprimento da decisão.

Esta semana, a FUP e seus sindicatos protocolaram um agravo interno junto ao TST pedindo a reconsideração da decisão de Martins Filho. Com informações do G1

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