Projeto prevê pena maior para fraudes, prazo menor para pagamento da obra e obrigatoriedade de seguro

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações . Os destaques apresentados à matéria serão votados nesta quarta-feira, conforme um acordo entre os partidos, para permitir, antes disso, a votação de quatro projetos de lei relacionados a desastres com barragens. O acerto foi feito a pedido dos deputados que fazem parte da Comissão Externa de Brumadinho , que apura a tragédia causada pelo rompimento de uma barragem no município mineiro, no início deste ano. 

 A proposta dá uma nova roupagem à legislação em vigor – editada há 25 anos e considerada defasada. Após passar pela Câmara – onde recebeu 117 emendas – o texto da nova lei das licitações seguirá para o Senado. Segundo Coutinho, um dos objetivos da nova lei é punir o mau uso do dinheiro público.

“É um grande avanço em que todos vão ganhar: União, estados e municípios. A inovação tem como base experiências detectadas ao redor do mundo”, afirmou o relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE).

Entre os principais pontos do projeto está a exigência de contratação de um seguro de 30% para obras com valores acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto , a seguradora conclui a obra ou ressarce o órgão público. Alguns críticos afirmam que o dispositivo poderá prejudicar, principalmente, as empresas de menor porte, que não têm fôlego para pagar um seguro equivalente a um terço do total orçado para o empreendimento. Mas o relator não concorda com essa interpretação.

“O seguro-garantia para a execução das obras vai fazer com que os grandes projetos tenham continuidade. Haverá uma mudança importante, para melhor”, destacou Coutinho.

O projeto reduz de 90 para 45 dias o prazo para que os órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução dos projetos licitados. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. Os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela data dos contratos. O relator explicou que a medida tem como finalidade a redução dos atrasos e evitar a paralisação de obras públicas.

“O pagamento será sequenciado. O gestor não paga a quem ele quiser. Terá que cumprir uma sequência, uma ordem cronológica, em que é sempre preciso quitar uma dívida anterior antes de ir para frente”, enfatizou o parlamentar.

Penas maiores para fraudes

texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, haverá um aumento de  R$ 33 mil para R$ 100 mil. Na modalidade de serviços, o valor subir de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Pelo projeto, a pena para infrações em processos licitatórios aumentará para quatro a oito anos de prisão. Atualmente, a reclusão é por um período de três a seis anos. Também está prevista no texto a possibilidade de interceptação telefônica e até prisão preventiva durante as investigações.

Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas com a nova lei. A inversão de fases passará a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

Outro ponto destacado pelo relator no projeto da Lei das Licitações é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e a situação das obras contratadas. 

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