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Bolsonaro mantém privilégios e sanciona reforma da Previdência dos militares

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Projeto reestrutura as carreiras e dá aumento salarial à tropa; conheça aqui as principais mudanças aprovadas nas aposentadorias das Forças Armadas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (17) o projeto que reforma a Previdência dos militares. A nova lei fez mudanças mais suaves do que as aplicadas aos civis e também reestruturou as carreiras nas Forças Armadas, concedendo aumento salarial à tropa. Não foi feito nenhum veto ao texto aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A principal mudança na Previdência dos militares é a ampliação do tempo de serviço nas Forças Armadas de 30 anos para 35 anos. A alíquota de contribuição aumenta gradualmente de 7,5% para 10,5% em 2021, inclusive com cobrança de pensionistas, que atualmente não contribuem para o sistema.

No caso dos militares, não haverá idade mínima de aposentadoria e a regra de transição será mais vantajosa que a aplicada aos civis, com pedágio de 17% sobre o tempo que falta para o militar ir para a reserva.

As novas regras valerão também para policiais militares e bombeiros estaduais. Eles passarão a ter direito à integralidade (se aposentar recebendo o último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos), mas passarão a ficar mais tempo nas carreiras antes de irem para a reserva.

Fernando Frazão/Agência Brasil
Bolsonaro sancionou reforma das aposentadorias dos militares, mantendo privilégios da categoria

Principais pontos da reforma

Policiais militares e bombeiros:

  • Idade mínima : não há;
  • Equiparação salarial : policiais estaduais terão direito à integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos);
  • Tempo de serviço (contribuição) : sobe 35 anos; para quem já ingressou na carreira, haverá uma regra de transição com cobrança de pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer a reserva pelas regras atuais;
  • Tempo mínimo na atividade policial: 25 anos, subindo gradualmente (4 meses a cada ano) a partir de janeiro de 2021 até atingir 30 anos;
  • Alíquota de contribuição: 9,5% sobre a remuneração integral para todos (policiais ativos, inativos e pensionistas) a partir de março de 2020; em janeiro de 2021, a alíquota sobe para 10,5%;
  • Promoção automática a um posto superior : acaba, mas os governadores terão prazo de 30 dias para editar um decreto, prorrogando esse tipo de benefício por até dois anos; e
  • Aposentadoria proporcional: não será mais permitida.

Forças Armadas

  • Idade mínima : não há;
  • Equiparação salarial: militares da reserva e pensionistas continuam com direito à integralidade (último salário da carreira e paridade (mesmo reajuste salarial dos ativos);
  • Tempo de serviço: sobe de 30 anos para 35 anos; para quem já ingressou na carreira, haverá uma regra de transição com cobrança de pedágio de 17% sobre o tempo que falta para requerer reserva pelas regras atuais; e
  • Alíquota de contribuição : sobe de 7,5% para 9,5% a partir de março de 2020; em janeiro de 2021, alíquota sobe para 10,5%. Pensionistas e alunos em escola de formação passarão a recolher os mesmos percentuais.

Reestruturação das carreiras nas Forças Armadas:

  • Aumento nas gratificações (incidentes sobre os soldos);
  • Habilitação militar (por cursos realizados) : o reajuste varia entre 26% e 73%;
  • Disponibilidade militar: nova gratificação, com percentuais que variam entre 5% e 32% , de acordo com a patente; e
  • Representação: adicional de 10% pago a militares em função de comando, direção e chefia.

Reajuste no soldo:

  • Soldados: 3,77%;
  • Alunos em escola de formação: 13,44%; e
  • Ajuda de custo na transferência para a reserva: o valor que corresponde a quatro vezes o soldo dobra para oito vezes.

Via Agência O Globo

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Viúva de Adriano diz que ele repassou R$ 2 mi à campanha de Witzel em dinheiro, diz Veja

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Júlia Mello Lotufo, mulher do miliciano Adriano da Nóbrega e que já havia afirmado que ele seria morto em uma queima de arquivo organizada pelo governador do Rio , Wilson Witzel (PSC), disse que ele teria doado R$ 2 milhões à campanha eleitoral do ex-juiz. Witzel nega a ligação e já aunciou que irá processar a viúva por calúnia, difamação e injúria

A viúva do miliciano e ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega, Júlia Mello Lotufo, que já havia afirmado que ele seria morto em uma queima de arquivo organizada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse que ele teria doado R$ 2 milhões à campanha eleitoral do ex-juiz. Segundo reportagem da revista Veja, o repasse seria “uma espécie de investimento, um seguro que garantiria proteção para tocar seus negócios clandestinos sem ser importunado pelas autoridades, especialmente a polícia”. 

Ainda conforme a reportagem, Witzel negou, em nota, que conhecia Adriano – que foi morto em uma troca de tiros com policiais da Bahia, ou que tenha recebido algum tipo de ajuda do miliciano. Ele também disse que irá ingressar com uma ação contra Júlia por calúnia, difamação e injúria. 

O texto da reportagem ressalta, ainda, que Júlia vive escondida desde o último dia 1 por temer “represálias de uma organização criminosa infiltrada na administração do Rio caso revele o que sabe”. A revista observa ainda, que mesmo após o Ministério Público acusa-lo de integrar o chamado “escritório do crime”, “Adriano só passou a encarar Witzel de fato como um inimigo ao desconfiar que o governador queria mantê-lo na lista de suspeitos de participação no assassinato da vereadora Marielle Franco”. 

Adriano também teria confidenciado a pessoas próximas “que só não era inocentado pelo MP porque virara personagem da disputa entre o governador do Rio e o presidente da República”. Parceiros na campanha eleitoral de 2018, Witzel e Jair Bolsonaro se tornaram desafetos, sobretudo depois que anunciaram a intenção de concorrer ao mesmo cargo em 2022”. “Ele percebeu que o governador queria, por meio dele, colar o selo de bandidagem na testa do Bolsonaro”, declarou uma pessoa do círculo íntimo do ex-capitão do Bope”, conforme a reportagem.

As ligações de Adriano da Nóbrega com a família Bolsonaro datam de longa data e o miliciano foi sido homenageado pelo então deputado estadual Flávio Bolsonaro com uma moção de louvor apenas cinco meses após ele ter matado um técnico de refrigeração em uma ronda policial que contou com a participação de um outro ex-policial suspeito de ligações com as milícias fluminenses Fabrício Queiroz. 

Em 2005,  Jair Bolsonaro “elogiou o ex-capitão do Bope na tribuna da Câmara dos Deputados. Quando a morte desse herói da família foi anunciada, Bolsonaro, conhecido pela verborragia desmedida, optou pelo silêncio. Àquela altura, ganhava as redes sociais a suspeita de que a primeira-família da República estaria por trás da ação, num caso clássico de queima de arquivo”, observa o texto da reportagem. Com Veja

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TSE rejeita a maioria das assinaturas do partido bolsonarista

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Aliança deve ficar fora das eleições deste ano

O TSE validou somente 3.101 assinaturas para a criação da Aliança pelo Brasil.

A quantidade de apoios válidos é muito menor do que o número de rubricas rejeitadas até agora: 11.094.

O novo partido de Bolsonaro precisa de 492 mil assinaturas para ser criado oficialmente.

O total de apoiamentos apresentados pelo partido em formação até agora para apreciação da Justiça Eleitoral foi de 60.747, segundo informa a executiva do grupo. Desses, 45.203 estão em prazo de impugnação e 1.349 em análise nos cartórios eleitorais. As informações são do Metropoles

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Subprocurador que recebe R$ 42 mil reclama de salário: ‘Os vencimentos já não chegam ao fim do mês’

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Nívio de Freitas Silva Filho aproveitou presença do procurador-geral em reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada em novembro, para reclamar que não sabe se tem ‘condições’ de se manter no exercício das funções

O subprocurador regional da República Nívio de Freitas Silva Filho fez um apelo ao procurador-geral, Augusto Aras, na última sessão extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público Federal em 2019: seus vencimentos não estão chegando ao fim do mês. Em novembro, quando o encontro foi realizado, o contracheque de Nívio apontava que ele tinha recebido, bruto, R$ 42 mil.

“Está nos afligindo, está muito difícil, os vencimentos já não chegam ao fim do mês. É uma situação aflitiva”, queixou-se Nívio a Aras. “Confesso que estou ficando muito preocupado se tenho condições de me manter no exercício da minha função.”

A reclamação foi feita após o discurso de Aras para a abertura dos trabalhos do Conselho. Nívio de Freitas Silva Filho, que é conselheiro, aproveitou a deixa para questionar a regulamentação do auxílio-moradia. A proposta seria assinada por Aras no mês seguinte, concedendo o benefício de R$ 4 mil aos membros do Ministério Público Federal. A benesse havia sido cassada em 2018.

Segundo Nívio, o auxílio-moradia é uma ‘questão de acréscimo, de recomposição, de auxiliar nos custos, porque é excessivamente oneroso o exercício da função’.

O subprocurador alegou que, além de manter a casa em que seus familiares residem, precisa custear outra, em Brasília. “Está nos angustiando esta situação”, afirmou.

Nívio Silva Filho se candidatou à lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para o cargo de procurador-geral mas não ficou entre os três mais votados. A escolha dos procuradores, no entanto, foi ignorada por Bolsonaro, que conduziu Aras ao cargo mais alto da Procuradoria. Aras nem estava na lista. As informações são do Estadão -Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

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