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Até quando o governo vai ficar inerte em relação ao caos causado pela Avianca?

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Milhares de consumidores estão sendo prejudicados por um serviço que é uma concessão pública

Os serviços aéreos públicos abrangem os serviços aéreos públicos especializados e os serviços de transporte aéreo público de passageiro, carga ou mala postal, regular ou não-regular, doméstico ou internacional, conforme definição legal prevista pelo Artigo 175 da Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA.

Para que uma empresa brasileira possa explorar serviços aéreos públicos, esta dependerá sempre de prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não-regular ou de serviços aéreos especializados.

A concessão para operar terá validade enquanto a empresa mantiver todas as condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC e atender as demais leis e normas infralegais aplicáveis.

O trecho acima foi retirado do site da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e trata sobre o serviço de aviação no Brasil. Por mais que existam discussões sobre a chamada “concessão de serviços aéreos”, já que a mesma não apresenta nenhum dos elementos definidores de uma concessão de serviço público, vez que não há contrato propriamente dito, pois não há relação de contraprestação entre as partes, mas a regulação de um serviço prestado por uma das partes ao público em geral, chegamos ao terreno do limite de até onde essas empresas podem ir.

Nas últimas semanas acompanhamos um “leilão” entre as empresas aéreas que tentam comprar o que resta da Avianca, uma companhia aérea que até onde se sabe está falida. Mas os interesses de apenas um pequeno grupo que comanda a empresa está se sobrepondo ao interesse coletivo, afinal centenas, senão milhares de passageiros compraram bilhetes dessa companhia para voarem. O dinheiro está na conta da empresa, que desavergonhadamente não devolve tampouco recoloca esses passageiros em outros voos.

Que em uma agenda liberal o governo deve se manter o mais longe possível do setor privado, tudo bem, mas daí a não intervir em um absurdo como o que vem ocorrendo é outra questão. É quase um estelionato por um simples detalhe, os consumidores só são avisados sobre cancelamentos de voos quando já não podem pedir reembolso, sem contar todo o transtorno gerado pelo cancelamento/adiamento. Quem compra passagem aérea com antecedência normalmente são pessoas que se programam, e tem compromisso.

Enquanto a Gol e TAM seguem com ofertas públicas de compra, a Avianca fica “fazendo doce”, o governo federal inerte e os consumidores sofrendo todo tipo de constrangimento.

Só para constar, há tempos que a Avianca não possui todas as condições técnicas e operacionais .

Realmente, o Brasil virou uma zona.

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