O pedido foi feito na semana passada pelo governador Ibaneis Rocha. Oministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou, hoje (20), o pedido do governo do Distrito Federal para proibir a transferência de líderes de facções criminosas para o Presídio Federal de Brasília. O pedido foi feito na […]

O devedor não tem que pagar multa, tampouco honorários advocatícios, quando há excessiva demora do juízo em determinar a intimação do devedor para pagamento. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se pode imputar ônus ao devedor se não foi ele que deu causa à […]

O texto final da Lei 13.694/2019, publicado no dia 24 de dezembro de 2019, representou uma grave derrota para o ministro Sergio Moro. Embora tenha se manifestado no sentido de que as disposições legais aprovadas pelo Congresso e promulgadas pelo Presidente Jair Bolsonaro no âmbito do chamado “pacote anticrime” tenham […]

Uma clínica médica foi condenada a pagar dano moral a uma recepcionista que foi questionada, em sua admissão, sobre seu interesse em engravidar. A então candidata ainda recebeu a sugestão de utilizar um método contraceptivo e foi pressionada a implantar um dispositivo intrauterino (DIU) para evitar que engravidasse. A decisão […]

As ações que questionam a constitucionalidade da lei contra abuso de autoridade serão relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. A redistribuição das ADIs aconteceu após o decano da Corte e relator originário, ministro Celso de Mello, ter se declarado suspeito para julgar os processos. O decano alegou razões de “foro […]

O Facebook, segundo os termos e condições de uso, age como um mero reparador, que corrige erros e notícias a posteriori, e não como policia de costumes, verificando publicações de cada um de seus usuários. Sendo assim, a rede social não pode ser penalizada por todas as ações que ocorrem […]

Por vislumbrar indícios de irregularidade na dispensa de licitação, a desembargadora Sílvia Meirelles, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou decisão de 1º grau que suspende o repasse de verbas da Prefeitura de Bauru para as escolas de samba da cidade. O contrato […]

O teto máximo para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) das sentenças transitado em julgado quando o estado de Rondônia é réu, está limitado ao teto de 10 salário mínimos desde 31 de outubro de 2007, pela Lei Estadual 1.788/07. Os valores sentenciados acima deste teto, são pagos por […]

Neste 2020 a OAB Rondônia encerra 46 anos de existência. Na representação da primeira Diretoria composta pelos combativos advogados Fouad Darwich, José Mário Alves da Silva, Odacir Soares, Francisco Geraldo Balbi Filho e Pedro Origa Neto, o Estado de Rondônia foi brindado com a instalação de sua seccional do Sistema […]

“O regime democrático pressupõe um ambiente de livre trânsito de ideias, no qual todos tenham direito a voz”, disse juíza ao indeferir liminar. Igreja que pleiteava que o fim da transmissão de filme do Porta dos Fundos tem pedido negado. Liminar é da juíza Nathalia Calil Miguel Magluta, da 5ª […]